decreto 27009

• Acórdão nº 70025553777 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2008

ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE. PEÇAS E EQUIPAMENTOS. GLOSA. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, II e III, c/c art. 203 e na lei nº 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Antes do advento da Lei nº 87/96, era vedado o aproveitamento do crédito de ICMS relativo à mercadoria destinada ao consumo ou integração do ativo permanente. Precedentes do STF. A legislação que posterga o início do aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e comunicações não está...

...-se citar os seguintes julgados: RESP nº 27009, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU ... inciso I, alínea b, Nota, do Livro I, do Decreto 37.699/97 (RICMS), que assim dispõe:. "Para a com...

• Acórdão nº 70013926043 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. LATICÍNIOS. CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DE TRIBUTO. A legislação estadual que limita o benefício do aproveitamento de créditos presumidos não está sujeita ao princípio da anterioridade previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição da República. Com efeito, trata-se de mera diminuição na carga tributária mediante a concessão de favor fiscal que não se confunde com o aumento de tributo. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70013926043, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/02/2006)

... 32, incisos XXVI, XXXVI e LXIII, do Decreto nº 37.699/97. Para tanto, alega que o Decreto nº... dos seguintes julgados: RESP nº 27009, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU ...

• ConvocaÇÕEs

• IOSP, 14 de Setembro de 2011
• Legislativo

• 15 DE FEVEREIRO DE 2012 - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA

• IOSP, 15 de Fevereiro de 2012
• Legislativo

• Ordem Do Dia

• IOSP, 14 de Fevereiro de 2012
• Legislativo

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Ordem Do Dia

• IOSP, 03 de Março de 2011
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• IOSP, 17 de Novembro de 2011
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• IOSP, 03 de Março de 2011
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• IOSP, 17 de Novembro de 2011
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