AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATOS HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a possibilidade de impugnação das normas editalícias antes da realização do certame, por já se ter conhecimento delas, o candidato também poderá se insurgir contra o ato concreto decorrente da realização de determinada etapa do concurso sob a égide de cláusula editalícia reputada ilegal. É irrazoável exigir do candidato a impugnaç...
..., nos termos art.º 4º, I, "a", do Decreto Estadual 27368⁄80. 5. Recurso desprovido (RMS 23...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO - AUXILIAR DO JUÍZO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 499 DO CPC - DIREITO POTESTATIVO - EXERCÍCIO A CRITÉRIO DO PREJUDICADO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 515, §3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSIÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A impetrante, na qualidade de depositário judicial, ao desempenhar a função de auxiliar do juízo, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança como terceiro prejudicado. Precedentes. II - O artigo 499 do Código de Processo Civil dá ao prejudicado direito potestativo, que pode ser exerc...
...209 do Decreto-lei 7.661⁄45. Submetido o Mandado de Segurança ... ordinário provido em parte. (RMS 27368⁄PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Dje de 27⁄05...
EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
..., reconhecida, ademais, a possibilidade do decreto extintivo 'ex officio', no caso, ante a ausência ... 990.10.363121-8 - Pindamonhangaba - Voto 27368 . 5 . Comarca: São Caetano do Sul . Órgão julga...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - PENSÃO POR MORTE - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - EQUIPARAÇÃO AO TITULAR DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EX-SERVIDOR. - O benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos proventos de aposentadoria do ex-servidor extrajudicial, por força do art. 40, § 5º, da Constituição da República vigente ao tempo do falecimento. Precedentes jurisprudenciais. V.
...PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 21.204/81. ART. 2º, IV, DA LEI 8.213/91. LEI ... ROCHA - FONTE: DJ DATA: 13/12/1993 PG: 27368 - v.u). Do mesmo teor, a jurisprudência desse Sod...
REVISIONAL DE PENSÃO - EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contribuição ao IPSEMG destina-se à prestação de serviços de assistência médica, e concessão de pensão nos casos previstos em Lei. A Lei nº 21.204/81 delimita-se a estipular a contribuição previdenciária a ser prestada pelos servidores do foro extrajudicial, não remunerados diretamente pelo Estado, ao IPSEMG. Não há nenhuma correlação com os valores dos proventos pretendidos correspondente à aposentadoria, uma vez que estes não são devidos pelo IPSEMG mas pelo erário público. 2 - O art. 32 da Lei nº 11.660/94 n...
... seguido o raciocínio supracitado, citado decreto estaria a promover, a um só lance, equiparação ... ROCHA - FONTE: DJ DATA: 13/12/1993 PG: 27368). EMENTA: RMS - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ...
REVISIONAL DE PENSÃO - EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contribuição ao IPSEMG destina-se à prestação de serviços de assistência médica e concessão de pensão nos casos previstos em Lei. A Lei nº 21.204/81 delimita-se a estipular a contribuição previdenciária a ser prestada pelos servidores do foro extrajudicial, não remunerados diretamente pelo Estado, ao IPSEMG. Não há nenhuma correlação com os valores dos proventos pretendidos correspondentes à aposentadoria, uma vez que estes não são devidos pelo IPSEMG, mas pelo erário público. 2 - O art. 32 da Lei nº 11.660/94 ...
... seguido o raciocínio supracitado, citado decreto estaria a promover, a um só lance, equiparação ... ROCHA - FONTE: DJ DATA: 13/12/1993 PG: 27368). EMENTA: RMS - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ...
OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO - APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM ESCRIVÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIÚVA -- PENSÃO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. Os Oficiais de Registro Público tinham sua aposentadoria regida pela Lei nº 3.344/65, que continha a Organização Judiciária de Minas Gerais, a determinar, em seu artigo 311, § 1º, que os proventos de sua aposentadoria seriam fixados "pela média da renda líquida nos últimos 03 anos, não podendo exceder ao valor do nível de vencimentos do cargo de Juiz de Direito da Comarca respectiva nem ser inferior ao valor nível I ou, em caso de aposentadoria com vencimentos proporcionais, a 1/3 deste último nível". A Constituição Federal de 1.988 veda a equiparação de remunerações, conforme se observa da leitura do inciso XIII do artigo...
...3º, do Decreto Lei 2.322/87, devendo, portanto, os juros serem fi... ROCHA - FONTE: DJ DATA: 13/12/1993 PG: 27368 - v.u). "EMENTA: RMS - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA...
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