decreto 2745 24 agosto 1998
- DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12447-55.2015.5.01.0482) 01-04-2020
... do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... 1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... Marco dois: 7 de agosto de 1997, data da publicação da Lei n o ... Marco três: 4 de junho de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n ... , regulamentado pelo Decreto n o 2.745, de 24 de agosto de 1998); ... 2) as Centrais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-37.2016.5.20.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONEHCIDA.
... 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... /1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998. Aponta violação ... aos artigos 93, ... 2.745, de 24 de agosto ... de 1998, norma que aprovou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1153-80.2017.5.20.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a
... N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... referida lei, mas sim pelo Decreto nº 2.745/1998 ... Relata, ainda, que o Regional ... terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, ... laborou para a primeira empresa de agosto/2010 a agosto/2016, sendo-lhe ... ção, ou não, do Decreto n.º 2.745, de 24 de agosto de ... 1998, norma que aprovou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100602-66.2019.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° ... regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que ... ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de ... 1998, assinado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020237-92.2021.5.04.0451)
... DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021072-33.2017.5.04.0027)
... DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100734-70.2019.5.01.0282)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da...
... APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... celebrados até o final do prazo de 24 meses, conforme se verifica no §3º do art. 91 ... agosto de 1997, que visou a regulamentar a política ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100144-83.2016.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 POR ESTAR SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST . No caso dos autos, a prestação de serviços do reclamante...
... ões são realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 549-94.2019.5.21.0014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA . A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração deomissão,contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... ório Simplificado" regulamentado pelo Decreto n. 2.745/1998, o ... que, neste caso, ... prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações ... 67 e 68 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ... Para resolução da questão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6714-48.2014.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST.
... APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... Resolução n° 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011 u promoveu profundas ... de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21048-83.2018.5.04.0022)
... LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20081-31.2020.5.04.0131)
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20571-59.2019.5.04.0205)
... LEI ... Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020643-30.2020.5.04.0102)
... DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021691-26.2017.5.04.0006)
... DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020643-30.2020.5.04.0102)
... DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § ... nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100767-73.2018.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, ... ória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o ... Supremo Tribunal ... e de serviços - a partir de 24 de agosto de 1998 - são regidos pela Lei nº 9.478/1997, ... Decreto nº 2745/98, a justificar a condenação subsidiária da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101219-38.2018.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, ... assinado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100989-07.2019.5.01.0483)
... disciplinado na Lei nº 9.478/97 c/c Decreto nº 2.745/98, não se subordinando às regras ... ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, assinado pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101136-38.2016.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 POR ESTAR SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST
... base na Lei 9478/97 c/c o Decreto 2745/98 ... O v. acórdão revela que, ... "DECRETO Nº 2745/1998 - Aprova o Regulamento do Procedimento ... 67 da Lei nº 9.478, de 6 de ... agosto de 1997 ... Este Regulamento, editado ... Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998. A partir de tal marco temporal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11914-45.2014.5.01.0284) 11-04-2018
... de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 ... de agosto de 1998, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 100209-70.2019.5.01.0482)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO.
... DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO ... DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... á regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual ... aprova o regulamento licitatório ... julgamento do feito em 03 de agosto de 2011. Na oportunidade, o Relator, ... E ...