RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - VERIFICAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, CPC - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que se refere à alegação de omissão do julgado acerca da insurgência contra a verba honorária fixada na sentença, é de se constatar, de fato, que o Tribunal de origem, não obstante ter sido instado a se manifestar sobre a questão, em sede de recurso de apelação, e, posteriormente, por ocasião da oposição dos embargos de declaração, não exarou qualquer juízo de valor; II - A contradição prevista no art. 535, I, do CPC diz respeito a incongruências lógicas ou semânticas internas à redação do decisum, e não a situações de error in judica...
...2799⁄2800). Busca a recorrente, RS PREVIDÊNCIA PRIVADA, a r... demonstrados nos autos, a justificar o decreto de procedência parcial". Quanto à solidariedade ...
Tomada De Contas Especial. Realização De Pagamentos Indevidos. Revelia De Alguns Responsáveis. Procedência Das Alegações De Defesa De Outros. Regularidade Com Ressalvas. Improcedência Das Alegações Dos Demais. Irregularidade E Débito
... Pereira da Silva (97.0022497-0) 16/1/1998 2799. Jorge Luiz C. Guedes (Trab) (00050.030/98-1) 17/2..., em valores superiores aos fixados no Decreto nº 1.656, de 3 de outubro de 1995 (com as altera...
MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADES DE CLASSE. LEGITIMIDADE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE PROFERIDA DECISÃO NA SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO, NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E LIMITE DOS DESCONTOS: QUESTÕES PREJUDICADAS. ORDEM DENEGADA. "As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, independentemente de autorização dos filiados, só exigível, se for o caso, na fase de cumprimento da sentença condenatória genérica." (REsp nº 838353/MT, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 16.11.2006). É possível o desconto dos dias parados em virtude de ...
...2º e 3º do Decreto nº 5.914⁄2006' (fls. 11). . Alega a União que ... entidades da categoria, ajuizou a Rcl 2799⁄DF naquela data, afirmando expressamente que tomou c...
... e, naquele Estado, foi regulamentada pelo Decreto nº 48.407, de 06/01/2004 (fls. 99/100). O pedido ...
MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE. AUTORIDADES COATORAS: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE PROFERIDA DECISÃO NA SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO, NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E LIMITE DOS DESCONTOS: QUESTÕES PREJUDICADAS. ORDEM DENEGADA. "As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, independentemente de autorização dos filiados, só exigível, se for o caso, na fase de cumprimento da sentença condenatória genérica." (REsp nº 838353/MT, Relator ...
...2º e 3º do Decreto nº 5.914⁄2006' (fls. 11). . Alega a União que ... a associação impetrante ajuizou a Rcl 2799⁄DF nesta data, afirmando expressamente que tomou conh...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O simples ajuizamento de ação revisional de débito não impede o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027992288, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/01/2009)
...|Nº 700 2799 2288 |COMARCA DE PASSO FUNDO. |COLIGADOS TRANSPORT... a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específica...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O simples ajuizamento de ação revisional de débito não impede o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027990258, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/01/2009)
...|Nº 700 2799 0258 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |ALEX SANDRO QUEVED... a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específica...
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