Inventário - Crédito referente ao passivo do percentual de 28,86% conforme MP n°. 1.704/98, Decreto n°. 2693/98 e portaria n°. 2.179/98, do ex-servidor público federal (de cujus) - Viúva apelante era a única dependente habilitada à pensão por morte o que exclui os sucessores na forma da Lei Civil - Sentença reformada - Recurso PROVIDO.
...3a Câmara de Direito Privado Voto n° 2874 Apelação c/ revisão n° 296.473.4/8-00 Comarca:...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. O propósito de prequestionamento dos embargos deve estar condicionado à existência de algum dos vícios indicados no artigo 535 do C.P.C. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais alegados para futura interposição de outros recursos. Embargos rejeitados.
... n° 994.09.023830-9/50000 - Voto 2874# - São Paulo . \ \ . PODER JUDICIÁRI... quanto ao disposto no artigo Io do Decreto 20910/32 e artigos 30 e 39 da Constituição Feder...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Se a inicial acusatória não descreve minimamente as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa pelo acusado, que deve se defender dos fatos narrados, ainda que sucintamente, na exordial. No caso dos autos, o órgão acusató...
...2874⁄CE). Contra o respectivo acórdão, impetrou-se novo ...1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67. DENÚNCIA. INÉPCIA. DESCRIÇÃ...
... 6º, X, do Código Civil de 1916 e 1º do Decreto n. 21.910/32 -Recurso não provido. (Apelação C.../listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=2874&indice=8&anoSpan=2011&anoSelecionado=2002&isPagina...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. A prova colhida nos autos mais parece uma briga de jovens do que delito de roubo. Sentença mantida. Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70025839093, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 01/10/2008)
... o veículo VW Voyage de placas ICH 2874, de cor laranja (táxi), conduzido pelo denunciado... da sentença monocrática, impondo-se o decreto condenatório aos réus, nos termos da denúncia. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas n. 294 e 296 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Ausência de cláusula expressa. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possibilidade. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursa...
...5390 2902 2874 0613 (fls. 49-68 e 108-117). Ponto comum dos apelo...4º do Decreto n. 22.626/33, o qual não foi revogado pela Lei n....
Auditoria de Conformidade. Licitações e Contratos. Graves Infrações a Dispositivos Legais. Multa. Determinação
...-executivo do Mapa, em conformidade com o Decreto 3.527/2000 então vigente, cabia ao responsável a... o processo de pagamento da nota fiscal nº 2874 (Anexo 06; Fls. 09). Na autorização de serviço ...
...1º e 2º do Decreto-Lei n.º 806/69) não ventilada no v. julgado atac...(AR 2874 / SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 02/05/2006). "P...
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