decreto 2998

• DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2998, 24 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 70012941977 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2006

APELAÇÃO-CRIME. POSSUIR A ARMA EM CASA. LEI N. 9.437/97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INC. III, DO CP. POSSIBILIDADE. Agente a possuir arma em casa, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Extinção da punibilidade pela retroatividade da lei que não considera o fato como criminoso. Inteligência do art. 107, III, do CP. Apelo provido para extinguir a punibilidade, de ofício, por maioria. (Apelação Crime Nº 70012941977, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 09/02/2006)

...16, inciso III, do Decreto nº 2.998/99 - Regulamento para a Fiscalização d...16, inciso III do Decreto n° 2998, de 23.03.99 - Regulamento para a Fiscalização d...

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 25 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Decisão Monocrática nº 2009/0064681-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Fevereiro de 2011

...2998). Determinou ainda o órgão julgador a perda, em ...; e "a modificação da decisão que decretou a perda dos veículos, para que venham a ficar com...

• nº 1999.01.00.037546-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Novembro de 2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. A atividade judicial, sendo função de natureza política, não é presidida somente pela ética das convicções, mas também pela ética da responsabilidade (Max Weber). As possíveis conseqüências da decisão judicial não podem ser ignoradas pelo juiz, ao interpretar/aplicar a lei. O controle jurisdicional da Administração Pública examina, entre outros aspectos, a adequação entre a conduta administrativa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, derivados - no plano constitucional - dos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da eficiência (art. 37). Ademais, aqueles estão explicitament...

...2º do Decreto nº 94.343/87, que tratam da contratação pessoal...2967/2995). A fls. 2998, retificou a União as alegações de fls. 2725." ...

• Decisão Monocrática nº 2006/0280520-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2010

...2998. No julgamento dos recursos de apelação, interpo... a norma mais benéfica prevista no Decreto n° 5.492/2005. Assim, também teria sido violado ...

• nº 828278200 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 28 de Novembro de 2001

... do Poder Executivo a tarefa de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. A af... Convtitaviveut", São Paele: Sanaiva, 2998, ps 227/228. APELNI22,ã18-2 -SÃO PAUI,O `VOTO 23...

• Acórdão nº 2925/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Bolsa Para Curso De Doutorado No Exterior. Descumprimento De Compromisso. Ausência De Comprovação Da Existência De Fatos Alheios À Vontade Da Ex-bolsista Que Impedissem A Conclusão Do Curso. Boa-fé Não Demonstrada. Contas Irregulares. Débito

... exaustivos os Acórdãos n.º 2041, 2599, 2998 e 4737/2008 - Segunda Câmara, 3487/2010 - Primeir... aplicável é de cinco anos, na forma do Decreto n.º 20.910/32, em homenagem ao princípio da sime...

• Acórdão nº 2615/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Contrato De Repasse. Movimentação Dos Recursos Em Conta Distinta Da Prevista No Instrumento. Citação. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos. Nova Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa (acórdão Nº 643/2010-tcu-plenário). Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial A Um Recurso E Provimento Ao Outro. Ciência Aos Interessados

... públicos, o recorrente aduz que o Decreto 1.819, de 16/2/1996, disciplina as transferências...: 2982 a 2986, 2988, 2991, 2993 a 2994, 2996, 2998 a 3000; v. 15: 3001, 3006 a 3007, 3045 a 3054, 306...

• Acordão nº 2998 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009

QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

... que nos, casos de perda de mandato por decreto da Justiça Eleitoral, cabe à Mesa da Casa ap...