... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL..., estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 2... vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5....17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Le... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...3º). ARTIGO 604. Não serão consideradas, para efeito de cálculo...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
...ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurispru...Desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a...Os arestos paradigmas de fls. 599, 601, 603, 604, 605 e 606 não são oriundos de órgão previsto ...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
...3 . A Assembléia Nacional Constituinte, composta po...PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. . O § 6º do artigo 37 da Magn...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p.123-124. . ALEXY, Robert. Teoría de los Dere...São Paulo: Método, 2008, p. 604. . Vide Constituição Federal de 1946: “Art. ...%A7a_e_do_Adolescente, Acessado em 27 de setembro de 2008 . STF, DJE 5 set. 2008, HC 88.473, Rel. ...
... vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5....17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Le... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...3º). Art. 604. Não serão consideradas, para efeito de cálculo...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Perc Até o 2º Quadr Var. Perc Até o 3º Quadr Var. Perc. Dívida Consolidada - DC (I) 2.17...: plano plurianual 2008-2011" e do Decreto 6.601/2008. Ficou evidenciado, assim, um modelo de... Fiscal - LRF (Lei Complementar 101, de 4/5/2000) estatui, no § 1º do seu art. 4º, que o Projeto...Receita Industrial 696 604 -13,20. Receita de Serviços 34.435 40.446 17,46. ... volume de vendas de dezembro de 2009 a setembro de 2010; (ii) da arrecadação extraordinária de ...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2002. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas de Alguns Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I da Lei Nº 8.443/92. Regularidade Com Ressalvas das Contas de Alguns Gestores. Sobretamento do Julgamento das Contas de Gestor Responsabilizado em Processos Conexos Com Reflexos Na Apreciação de Mérito de Suas Contas. Re...
...3. A equipe de especialistas sênior designada para ...12 a 19 da IN/SFC n.º 02, de 20.12.2000, notadamente quanto ao caráter formal na elabora...2º do Decreto n.º 97.458, de 15.01.1989. Segundo a auditoria da...Acrescenta que para o mês de setembro/2004 está previsto a implantação do sistema e a...605, vol. 6), e o acostado às fls. 602 a 604, de 12.11.2003, registram que o objeto do convêni...
Ação declaratória de nulidade e inexistência de atos jurídicos - Contratos de abertura de crédito rotativo em conta-corrente anteriores ao advento da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30/03/2000 (DOU de 31/03/2000) - Afastamento de ilícita capitalização mensal de juros - Anatocismo - Limites de Juros moratórios - art. 192, §3°, da Constituição Federal de 1988 - Comissão de Permanência não cumulada com Correção Monetária - Possibilidade -Inteligência das Súmulas 30 e 204 do STJ - Realização de prova pericial - Desnecessidade -Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Ação improcedente -Recurso parcialmente provido.
..., diante da aplicabilidade à espécie do Decreto 22.626/33, ocorrência de anatocismo decorrente da...de 12 de setembro de 2001, verbis: 'Art 2o. As medidas provisórias ...604 e 614, II, do Código de Processo, Civil, os quais...
Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada. Projovem. Consolidação Dos Achados Das Auditorias Realizadas Nos Estados E Nos Órgãos Gestores Do Programa. Constatação De Fragilidades Nos Controles De Frequência Dos Alunos E Em Mecanismos De Monitoramento Do Programa. Indícios De Elevado Índice De Evasão De Alunos. Possível Prejuízo À Efetividade Do Programa. Necessidade De Aperfeiçoar Os Controles Informatizados E Os Procedimentos De Supervisão In Loco. Determinações. Recomendações. Alertas. Autuação De Processo De Monitoramento. Arquivamento
...-se, no período compreendido entre 10/8/2009 e 31/3/2010, a Auditoria de Conformidade, no âmbito do... 10 de junho de 2008, e regulamentada pelo Decreto 6.629, de 4 de novembro de 2008, com a finalidade ...MS Campo Grande 2000 2125 56 56 2125 1379 65%. PE Olinda 2000 1868 54 N... SPPE/MTE, em visita realizada no mês de setembro de 2009. Além disso, foi constatado que a prefeit...PR Cascavel 604 117 19% 11.700,00 890 117 13,1%. PR São Miguel ...
... da Corte, recebeu, em 8 de maio de 2000, os embargos à execução ajuizados pela União. ...1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150-S.T.F.; b) nulidade da ... à aplicabilidade da norma inserta no artigo 604 do Código de Processo Civil, com a redação dada... o mês de outubro de 1980, e não setembro, como indicara a União. Aduzem que a retenção d...
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CANOAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO DECRETO N° 142. LC N° 101/2000, ARTIGOS 21 E 42. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO QUE NÃO GARANTE A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. LM Nº 5.215/07. 1. Não prospera a alegação de ilegalidade do Decreto Municipal n° 142, que anulou o Processo Seletivo Público Simplificado referente ao Edital n° 02/2008, para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, na medida em que, conforme se depreende de sua própria fundamentação, a vedação enunciada advém de expressa previsão legal contida nos artigos 21 e 42 da LC n° 101/2000. Presunção de legitimidade e ...
...3. Inexistindo ilegalidade no agir da Administraçã... de Rodeio Bonito (nº 2.159 de 21 de setembro de 2000) que autorizou a incorporação de Funçã...Rio de Janeiro: Lúmen Júris: 2008, p. 604. 3. AgR n° 245.235, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira ...
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