decreto 3 665 20 novembro 2000
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... 665 ... Observado o disposto na alínea "c" do ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 3 ... Considera-se empregado toda pessoa ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ... O salário mínimo ... 109 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; ... #Incluído pela Medida ... ARTIGO 665 ... Enquanto durar sua investidura, gozam ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de ... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ... Beneficiário Pessoa Física ... ARTIGO 665 ... Estão sujeitos à incidência do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Não se excluirá da apreciação ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação meramente ... ARTIGO 665 ... O inventário processar-se-á também ... previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... ARTIGO 667 ... Aplicam-se ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acordao N° 1278480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo em execução. Recurso do ministério público. Decreto 9. 785/2019 (decretos 9. 844/2019 e 9. 847/2019). Arma de fogo de uso permitido. Alteração da definição do elemento normativo do tipo penal. Inconstitucionalidade material. Regulamento que vai além de conteúdo da lei. Questão de legalidade. Art. 23 da lei 10. 826/03. Retroatividade da lei mais benéfica. Reclassificação jurídico-penal da...
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 9.785/2019 ... (DECRETOS 9.844/2019 E ... , função antes desempenhada pelo Decreto nº 3.665, de 20 de ... novembro de 2000, norma ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é ... fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou ... ARTIGO 665 ... O auto de penhora conterá: ... I- ... previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... #Redação dada pela Lei nº ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, ... 197, parágrafo único) ... Art. 20. Mediante intimação escrita, são obrigados a ... retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art ... 30) ... Art. 665. O crédito não integralmente pago ao vencimento ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o de maio de ... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... 2 o , e Resolução Administrativa n. 665/99 do TST), a competência funcional para a ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo ... Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ... 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos cautelares ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 665 do CPC, que institui o rol dos requisitos formais ... deu origem à Súmula 410, criada em novembro de 2009. Vale dizer: nos termos da ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... n. 25.4.3), nem mesmo em casos de regressão pelo ... 10.763, de 12 de novembro de 2003, condicionou o deferimento da progressão ... São Paulo: Revista dos Tribunais,, 2ª ed., 2000, p. 367. DELMANTO, Celso et alii. Código penal ... , 717/380, 718/494, 724/577-620, 732/606, 734/665, 735/507 e 511, 737/551 e 610, 742/591, 755/616, ... RT ... 698/368, 718/424, RJTACrimSP ... 20/75, 32/431 ... FRANCO, Alberto Silva et alii ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada ... Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro ... 3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 353.906.100 ... de 2019, com efeito retroativo a 13 de novembro de 2018, nos ... termos e para os fins constantes ... 36°33'07.064" e Latitude -08°05'29.665"); 90°02' e 61,17 m até o vértice 421, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 591 3 culmina notável evolução histórica. Rompendo ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007.5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel ... 9.958, de 12.1.2000) ... c) a certidão de inscrição na ... de Execução Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 664 e 665, inciso III, do CPC).” ... Deve ainda ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:-4.840000px;}.ls98{letter-spacing:-3 ... {word-spacing:19.760000px;}.ws42f{word-spacing:20 ... ;}.y149{bottom:664.948461px;}.y11ec{bottom:665 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ... Acesso em 5 novembro de 2018. FORBES. Global 2000: 20 maiores ...
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Direito tributário e processual tributário
... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia ... 19 A respeito do ICM 20 , a Suprema Corte firmou o entendimento de que a ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 06/10/2000 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O princípio da ... Súmula 665: É constitucional a taxa de fiscalização dos ... 2003; b) Tributo criado ou majorado em novembro de 2003: incidência em 1º de janeiro de 2004 ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.3. Classificação das penas ... As penas se ... 117, LEP).” (No mesmo sentido: STF: RT 665/363.) ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº ... A Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003, alterou o art. 33, § 4º, do Código ... condenado às penas de 50 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão por diversas infrações, tendo ... Min. Marco Aurélio, j. 29/02/2000 ... 2ª posição: provoca a reconversão e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ... , o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de ... Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma ... previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Art. 667. Aplicam-se ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Legislação
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... segundo a própria determinação da pessoa” (3) ... Na lição de J. J. Gomes Canotilho, o direito ... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... Direito à Liberdade e Poder ... São Paulo: Abril Cultural, 1984, p. 20-21. (19) BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; ... 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 665 (149) BARBOSA, Rui. República: teoria e ... Em julgado de novembro de 2015, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência ... § 1º O ... não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 1.036 ... Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma ... previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Remissão: - - -Referência: ... 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 828. Ficam ressalvados os casos do art. 18 da ...
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Remuneração e salário
... cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ... repetido (§§ 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 23) ... Nesse contexto, ... década de 1990, por curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 103, de 2000, autorizando, na forma do parágrafo único do ... 239, CF/88). A ... MPr. n. 665, de 30.12.2014, seguida pela Lei de Conversão n ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A Lei n. 3.999/61 ixa o salário mínimo dos médicos em ... 103, de 14.7.2000, com os objetivos não disfar-çados de a União ... , a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário contratual ... de seu salário , entre fevereiro e novembro de cada ano, salvo se o empregado optar, no mês ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... estará o trabalho de igual valor 665 ... • Mesmo empregador – o ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... / 8 May 2022 Aprovado/Approved: 03.10.2022 / 3 October 2022 ... Resumo ... Este artigo ... no direito brasileiro e norte-americano’, 2000) e doutorado em Direito pela Universidade Federal ... , chegando à proteção contra a homofobia 20 , ao passo que, no caso brasileiro o combate à ... 9, n. 3, p. 659-680, set./dez. 2022. 665 ... ROGER RAUPP RIOS ... A designação a ... Roberto Barroso e Edson Fachin, em 19 de novembro de 2015. Em seu voto, o relator destacou que o ... retrocesso (como exemplifica o projeto de decreto legislativo n. 106/2013, objetivando sustar os ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, ... (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) ... § 4º. Na hipótese do § 3º: ... Art. 20 - As anotações relativas a alteração do ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) ... Parágrafo único - O trabalho do menor ... Art. 665 - Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Sumário : 1 Introdução; 3 A dignidade da pessoa humana no contexto ... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... 19. v. 4. n. EJIL, 2008. p. 665 ... 11 ORGANIZAÇÃO das Nações Unidas ... ção japonesa, promulgada no dia 03 de novembro de 1946, em seu art. 13 e art. 24, item 2 14 ... A ... o tema 19 , como é reconhecido por Humphrey 20 , diretor da divisão dos direitos humanos ... fundamentais da União Europeia 38 de 2000, que foi alterada e proclamada pela segunda vez ...