AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. Pretensão de servidor municipal de Pelotas de realização de prova pericial e testemunhal para demonstração de seu direito ao adicional de insalubridade e às horas extras. Pertinência da prova pericial no caso para aferição do grau de insalubridade das condições de trabalho do servidor demandante. Desnecessidade da prova testemunhal para demonstração das horas extras. DECISÃO MODIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026724484, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 27/11/2008)
...3008, art. 100 e 101, na qual é referida a necessidadee de regulamentação por decreto do Prefeito Municipal. Destaca-se que a aplicaçã...
CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei Federal nº 10.280/03. Interpretação. Preservação de percentual razoável de vencimentos ao servidor. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70039585120, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)
..., superior hierarquicamente à Lei Municipal 3008, e que possibilita a limitação a 70% dos descont...Desde o Decreto nº. 3.008/86, cujo artigo 77, § 1º, já previa ...
Auditoria Operacional. Mobilidade Urbana. Panorama E Tendências No Brasil. Situação Do Planejamento Nos Municípios De Grande Porte. Avaliação Da Atuação Do Governo Federal. Identificação De Oportunidades De Melhoria. Recomendações
...No Ofício nº 3008/SeMOB/MCIDADES, de 15/04/2011, a Secretária-Subst... de outros normativos jurídicos, como decretos ou portarias. Diferentemente dos planos diretores,...
RECURSO DE REVISTA. DESCONTO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. Na esteira do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Nesse caso, não se aplica a regra da retenção mês a mês, como ocorre quando são pagos os rendimentos mensais ao trabalhador. A decisão que, no caso de condenação trabalhista, determina que a retenção se faça considerando os valores devidos ao empregado, mês a mês, contraria a aludida disposição legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional, ao deferir os honorários advocatícios, afastando o requisito da assistência pelo sindi...
...3008. Não foram ofertadas contra-razões . Ausente rem...1/96 e do art. 56 do Decreto nº 3.000/99, e defende a tese de que o desconto s...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE RECESSO. ART 35, DA LEI 3.189/89. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO E DECRETO DO EXECUTIVO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70040929945, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/10/2011)
... efetivamente gozado, nos termos da Lei n.º 3008, bem com ao adicional de insalubridade. . Foram of...
. DECISÃO MONOCRATICA PELO "RELATOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART 557, " CAPUT" , DO CPC - ADICIONAL' DE INSALUBRIDADE - POLICIAL MILITAR - Determinação para os autores providenciarem as 'cópias necessárias para a instrução do mandado de citação da ré - Não cumprimento - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art 267, inciso IV, do CPC - Apelo dos autores em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu - Recurso não conhecido - Não conhecido, também, o recurso adesivo da Fazenda, intimada para contra-arrazoar - Se por qualquer motivo não foi conhecido o principal," não será conhecido, também, o recurso adesivo.
... nQ 432, de 18 e dezembro de 1985 e Decreto Estadual n s 25.492, de 14 de julho de 1986, garar...'aulo, aos 12 de dezembro de 3008. Apelação Cível n° 840.650.5/0-00 - DM n° 16....
APELAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISCIPLINANDO A MATÉRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. A cláusula contratual que autoriza o desconto de valores em folha de pagamento do servidor público é lícita. Porém, a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, abatidos os descontos compulsórios, conforme a Lei nº 3008 do Município de Pelotas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030002489, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/05/2009)
...2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 15.476/07. APELO DESPROVIDO. (Apela...
APELAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISCIPLINANDO A MATÉRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. A cláusula contratual que autoriza o desconto de valores em folha de pagamento do servidor público é lícita. Porém, a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, abatidos os descontos compulsórios, conforme a Lei nº 3008 do Município de Pelotas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030002489, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/05/2009)
...2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 15.476/07. APELO DESPROVIDO. (Apela...
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