O acordo objeto do inconformismo do agravante estipulou claramente as parcelas correspondentes aos valores acordados pelas partes ,bem como as que se apresentam como indenizatórias , as quais não servem de base à incidência de INSS, nos termos do Decreto 3048, de 06 de maio de 1999 (artigo 214, § 9º), segundo o qual "sobre as parcelas indenizatórias ali estipuladas não incidirão ditas contribuições". Recurso improvido.
O acordo judicial objeto do inconformismo do agravante estipulou claramente as parcelas correspondentes aos valores acordados, i. é., indenização do PIS e salário-família, sobre as quais, nos termos do Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, não incidirão contribuições previdenciárias. Agravo improvido.
Ação previdenciária - recolhimento - competência da justiça do trabalho - julgamento extra petita - Emenda Constitucional 20/98 - decreto 3048/ 99, art. 276, § 7º.Ação rescisória - prequestionamento - enunciado 298/TST - Orientação jurisprudencial 36/SDI-2.Aposentadoria espontânea - término ao contrato de trabalho - Continuação após concurso público - Art. 453/CLT - Art. 37/CF, II.Bens de sócio - responsabilidade de sócio - Limitação bienal - Inaplicabilidade do art. 1032/CC - Prescrição intercorrente - art. 884/CLT.Contrato de experiência - Prorrogação e suspensão de prazo - prorrogação e extinção.Nota BonijurisDepoimento - desconhecimento do preposto do período trabalhado pelo empregado - não caracterização de confissão ficta.Execução trabalhista - Aplicabilidade dos juros moratórios ...
TRIBUTÁRIO. CND. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. O instituto da liquidação extrajudicial, merece tratamento específico, com aplicação subsidiária da Lei de Falências, e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN) é necessária para viabilizar a quitação de débitos, inclusive aqueles de natureza previdenciária, equiparados aos créditos da União no critério de preferência de credores (art. 246, Decreto nº 3048 de 06/05/1999) Apelação provida para determinar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206,CTN).
TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA - RES DUBIA - PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO - LIVRE DISPONIBILIDADE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO - DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS - VALIDADE - CONGRUÊNCIA COM TÍTULOS CONSTANTES DO PEDIDO. O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleiteados. Os artigos 832, parágrafo 3º, da CLT, 43, parágrafo único da Lei nº 8212/91 e 276, parágrafo p...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO - PAIR. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. É devido auxílio-acidente ao trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa, atestada em laudo pericial, sendo-lhe exigido maior esforço para desempenhar a atividade antes desenvolvida. Inteligência do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. MARCO INICIA DO BENEFÍCIO. O auxílio-acidente é devido a partir da juntada aos autos do laudo pericial produzido em juízo. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FORMA DE CÁLCULO. Ainda que a moléstia seja reconhecida a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, para fins de fixação do termo inicial do benefício, o período básico de cálculo corresponderá ao período anterior ao afastamento da atividade. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MOR...
... de auxílio acidente, de acordo com o Decreto 3048, Anexo III, quadro 2. ” (fl. 149). Responde...
TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA - RES DUBIA - PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO - LIVRE DISPONIBILIDADE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO - DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS - VALIDADE - CONGRUÊNCIA COM TÍTULOS CONSTANTES DO PEDIDO. O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleiteados. Os artigos 832, parágrafo 3º, da CLT, 43, parágrafo único da Lei nº 8212/91 e 276, parágrafo p...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA 1.135/2001. INTERPRETATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Não viola o art. 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, art. 103 da Lei n. /1991, logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de de...
...8.212⁄1991 e com o Decreto n. 3048⁄1999. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.88...
TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA - RES DUBIA - PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO - LIVRE DISPONIBILIDADE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO - DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS - VALIDADE - CONGRUÊNCIA COM TÍTULOS CONSTANTES DO PEDIDO. O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleiteados. Os artigos 832, parágrafo 3º, da CLT, 43, parágrafo único da Lei nº 8212/91 e 276, parágrafo p...
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