Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional. Prefeitura Municipal de Betim/mg. Convênios Celebrados Entre a Municipalidade e Organizações Não-governamentais. Recursos do Fnas. Programas Sociais. Indícios de Graves Irregularidades. Pagamentos Fictícios de Prestação de Serviços e Materais. Favorecimento à Empresa de Ex-prefeito e Gru
... em desacordo com o ordenamento do Decreto-Lei n.º 200, art. 74, § 2º, c/c o caput do art....04/2004 Companhia Alma Dell"Art 30817 14/04/2004 850102 184,00 Regina Stela Varela. 05/2...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-LOCALIZAÇÃO. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. É ilegal a decretação e a manutenção da prisão do réu que respondeu solto e a quem se assegurou o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade motivado no simples fato da não-localização imediata do réu, quando da intimação da sentença condenatória. Ordem concedida. (HC 30.817/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04.12.2003, DJ 22.10.2007 p. 370)
...a condenatória, o Juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, visando assegura... TURMANúmero Registro: 2003/0175623-6HC 30817 / RS. MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 2030001...
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