decreto 3085

• DECRETO Nº 3085, DE 15 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3085, 16 de Junho de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)

...Também afirma a ilegalidade do mesmo Decreto 1.480⁄95, aduzindo que a sua aplicação revela-... à Procuradoria-Geral da República." (MI 3085 MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26�...

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei nº 7.783/89 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, nos termos do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Tal compe...

... expressamente prevista em lei, à luz do Decreto-Lei nº 200⁄67, que dispõe sobre a Organizaçã... à Procuradoria-Geral da República." (MI 3085 MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26�...

• nº 773883601 de 2ª Câmara (Extinto 1° TAC), 16 de Junho de 1999

...5~ e art. 1 0~ do Decreto 2 089/63) Não o tazendo. acabou por criar situaç...Relator EMB~ 70773 m3-rel 080580 VOTO 3085 Syiv,a. ...

• Acórdão nº 2010/0065646-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

MEDIDA CAUTELAR. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Interpretando o artigo 7º da Lei nº 7.783/89, o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção nº 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos dias de paralisação, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho. Pedido improcedente. (MC 16.774/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 0...

... dos servidores, com fundamento no Decreto nº 1.480⁄95. Sustentam que o aludido Decreto n�... à Procuradoria-Geral da República." (MI 3085 MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26�...

• nº 2002.35.00.008934-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Junho de 2008

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PRESIDENTE DO CREA/GO. PRÁTICA DE INÚMERAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PRELIMINARES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO DE AGRAVO IMPROVIDO PELA QUARTA TURMA. AGRAVO RETIDO QUE VISAVA A DECRETAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DEFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROVA PERICIAL. FALTA DE LEVANTAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. FALTA DE PROVA DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ATOS ÍMPROBOS FARTAMENTE COMPROVADOS. AUDITORIAS REALIZADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AM...

... empenho, à revelia do estabelecido no Decreto n° 93.872/86;. f) o tesoureiro, devido às irregu...3085, vol. 13), o que demonstra o descontrole na libera...

• Acórdãos nº 000692 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Janeiro de 2011

Apelação Cível - Concurso público - Candidata aprovada e convocada para posse - Anulação da chamada e nomeação - Inadmissibilidade - Direito a ser contratada - Admissibilidade - Recursos desprovidos.

...02) e o decreto que anulou sua convocação é de 27/02/09 (fls. 5...Processo AgRg no RMS 3085 l/SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SE...

• Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 2004

... Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto nº 56, de 08.06.65, como salientou a Procuradoria...

• Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2004

... Sobre Relações Diplomáticas, conforme Decreto 56.435, de 08.06.65. Cuidando-se de imunidade pena...