Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
... Murilo Carvalho Martins (8/6/1998 a 20/5/1999), e Rose Mary Freire Maciel (20/5/1999), ocupantes... I e II-J: Lei 8.666/93, Lei 8.913/94, Decreto 93.872/86, Instrução Normativa 02/93. ¿ o art. ...Pedro Wilton Clares (fl. 3098). O Edital foi emitido sob sua responsabilidade (f...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Contrato De Repasse. Movimentação Dos Recursos Em Conta Distinta Da Prevista No Instrumento. Citação. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos. Nova Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa (acórdão Nº 643/2010-tcu-plenário). Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial A Um Recurso E Provimento Ao Outro. Ciência Aos Interessados
... públicos, o recorrente aduz que o Decreto 1.819, de 16/2/1996, disciplina as transferências... a 1943, 1947 a 1957, 1967 a 1982, 1989 a 1999, 2005 a 2014, 2017 a 2035, 2044 a 2050, 2054 a 207...15: 3055 a 3063, 3076 a 3079, 3096 a 3098, 3114 a 3116, 3126 a 3129, 3141 a 3145, 3160 a 316...
MULTAS DE TRÂNSITO. COBRANÇA. NOTIFICAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (verbete 312-STJ). 2. A correção monetária das multas relativas a infrações de trânsito apóia-se na norma do § 1o, art. 1o, Lei n° 6.899/1981. 3. É cabível a incidência de juros de mora em relação às multas por ilícitos de trânsito (art. 404, Cód.Civ.), desde a citação (art. 405), com a taxa mensal de 1% (art. 406, combinado com o § 1o, art. 161, CTN). Precedentes cônsonos desta Câmara: 612.779, 628.073 e 632.094 -Des. Luís Ganzerla. AACC Provimento parcial da apelação da autora, prejudicado o apelo do requerido. ...
...(Recurso E x t r a o r d i n á r i o n° 222 3098, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 8.10 98...8 7 3 , de 23 de novembro de 1999: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Adm...8 7 3 , de 1999, quer com apoio no Decreto n° 2 0 . 9 1 0 , de 6-1-1932, quer, por f i m , c...
...Parte especial, Valencia, 1999, p. 331; Silva Sánchez, en Salvador Coderch/Silva...II, Madrid, 1997, p. 3098; Aparicio Pérez, El delito fiscal, pp. 50 y ss.... . El artículo 3.º del Decreto-Ley n. 28/84, de 20 de enero, portugués -«delito...
Inspeção. Audiência. Não Comprovação da Inviabilidade de Competição. Projetos Básicos Imcompletos. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Ausência de Má-fé e de Dano ao Erário. Dispensa da Multa. Acolhimento das Demais Razões de Justificativa. Ciência ao Ministério Público. Arquivamento
... cobertura contratual, no período de 6/10/1999 a 14/5/2000, ou seja, após a vigência do contrat..., 2994/2995, 3052/3056, 3073/3074, 3090 e 3098/3102, 3148/3149, 3167/3168, 3204/3206, 3274/3275, ...4537) que, em conformidade com o Decreto nº 2254/1997 (Estatuto da CAIXA), a decisão dos ...
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