Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Contrato De Repasse. Movimentação Dos Recursos Em Conta Distinta Da Prevista No Instrumento. Citação. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos. Nova Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa (acórdão Nº 643/2010-tcu-plenário). Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial A Um Recurso E Provimento Ao Outro. Ciência Aos Interessados
... públicos, o recorrente aduz que o Decreto 1.819, de 16/2/1996, disciplina as transferências... nesse sistema, e, já a partir de 2008, também a execução dos projetos (antigos e atua... a 3113, 3117 a 3125, 3130 a 3140, 3146 a 3159, 3170 a 3182, 3187 a 3195, 3199 a 3200; v. 16: 335...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSURGÊNCIA DE G.M.. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSTULAÇÃO À ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. Na espécie, à luz de todos os elementos coligidos ao longo do feito e considerando os minuciosos relatos, apreende-se a situação dos autos na forma como foi configurada pelo Juízo a quo. É de ser mantida, portanto, a condenação do ora recorrente, eis que os elementos coligidos dão efetivo suporte a esse entendimento. BEM APREENDIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA À RESTITUIÇÃO. No caso em tela, descabe atender a presente irresignação defensiva, na medida em que suficientemente esclarecido nos autos, que a citada motocicleta teve, na ocasião, finalidade inequivocamente ligada...
...“1º Fato:. No dia 15 de fevereiro de 2008, por volta das 16h45min., na BR 472, KM 175, munic... HONDA/CG Titan, 125, cor preta, placa ILB- 3159. Na oportunidade, Policiais Militares, após a rea..., foi utilizada na prática do delito, decreto sua perda em favor da União, o que deverá ser re...
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