decreto 31864

• DECRETO Nº 31864, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952. Renova o Decreto 28.215, de 7 de Junho de 1950.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 31864, 03 de Dezembro de 1952
• Decreto

• Acórdão nº 70013771449 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2006

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do CPC, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Deste modo, a ausência de cópia completa da certidão de intimação da decisão agravada, torna impossível o conhecimento do recurso, violando a norma imperativa do inciso I do art. 525 do CPC. Não se trata, pois, de mera formalidade, mas sim de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70013771449, Décima Oitava Câmara Cível, Tri...

...07):. Processo nº 31864 Indefiro o pedido de fls. 90/92, porquanto, a par ..., voltado precipuamente à obtenção de decreto de eficácia desconstitutiva, sequer a argumentaç...

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