Medida Cautelar de Sequestro. Crime contra a Ordem Tributária. Decreto-Lei N. 3.240/41. Legitimidade dos Promotores de Centro de Apoio Operacional Pleitearem a Medida. Princípio da Unicidade e da Indivisibilidade na Atuação Funcional do Ministério Público. Resguardo do Interesse Público. Inexistência de Afronta ao Princípio do Devido Processo Legal. Preliminares Rejeitadas. Ressarcimento do Erário. Desvinculação dos Bens Apreendidos Com a Prática Delituosa Investigada. Precedentes do Stj. Recurso Conhecido e Improvido. 1. O Art. 1º do Decreto-Lei N. 3.240/41, por Ser Norma Especial, Prevalece sobre o Art. 125 do Cpp e Não Foi por Este Revogado, Eis que a Legislação Especial Não Versa sobre a Mera Apreensão do Produto-Crime, Mas, Sim, Configura Específico Meio Acautelat...
...125 E. 126. - "O art. Io do Decreto-lei n. 3240, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 12...
...4º do Decreto-lei n.º 3240, de 1941:. O seqüestro pode recair ...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos De Convênios. Acolhimento Das Alegações De Defesa. Exclusão Do Ente Estadual Da Relação Processual. Contas Regulares Com Ressalva. Arquivamento
... da interpretação sistemática do Decreto 20.910/1932 c/c Decreto-lei 4.597/42, bem como do ...3240, vol 19). De sorte que o processo seguiu seu curso...
Seguro DPVAT - Morte da segurada -^ -,- ' Pagamento integral a filha beneficiária - Postulação por , parte de irmão desta - Prescrição - Decurso de mais de três anos entre o óbito eo ajuizamento ?'- Prescrição v consumada ainda que se considere como termo inicial a data do pagamento administrativo à irmã do autor -Inexistência de comprovação de pedido administrativo-. ?Prescrição bem decretada - Recurso desprovido. Inaplicáve! a disposição do artigo 205 do Código j _ ? ? _ Civil em vigor (dez anos), pois que a cobrança de seguro DPVAT é modalidade de seguro de responsabilidade civil para a qual a lei fixa prazo de três anos (art. 206, § 3o, inciso IX) ao exercício do direito de ação do terceiro ?*'?'- ? ;, prejudicado.
...' ' C . /| \y^ -1-. asap . Vot o : 3240 . Apelação com Revisão n° 990.10.167572-2-Voto..., prevista no artigo 20, letra "I" do Decreto-Lei n° 73/66, com redação dada pela Lei n° 8.3...
... 4. QM. pentóxido de dinitrogênio. 3240. 1. Ex. perclorato de amônio. 3250. 1. ...
Roubo majorado. Condenação: suportada pela prova. Uso de arma: exige perícia que demonstre a potencialidade ofensiva do aparato. Multa: excluída não pode ser porque se trata de pena. Recolhimento prisional: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal. Legalidade: não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. Missão judicial: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa - seja quem for, seja qual o crime cometido. À unanimidade, repelidas as preliminares, deram parcial provimento ao apelo. Por maioria, determinaram que o condenado cumpra pena em prisão ...
..., na Estrada João Antônio da Silveira, n.° 3240, no Bairro Restinga, Lomba do Pinheiro, nesta capi...Ilegalidade. 1. Imposto, no decreto condenatório, o regime semi- aberto, não haverá...
Recursos De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial. Irregularidades. Conhecimento. Não Provimento Ao Pleito De Um Dos Responsáveis. Provimento Ao Outro Pedido. Não Havendo Elementos Ou Fundamentos Capazes De Elidir o Acórdão Recorrido, Mantém-se, Na Íntegra, a Responsabilidade. 2. Constatado Nos Autos Que o Recorrente Não Exerceu o Cargo Que Gerou Sua Responsabilidade, Impõe-se Prover Seu Recurso e Julgar Regulares Suas Contas
...93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986,...3239 e 3240 do volume 11). Neste caso, o desacerto, em tese, ...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/ DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Lei 4.348/64, art. 4º: subsunção a uma de suas hipóteses. Configuração de grave lesão à ordem pública: deferimento do pedido de contracautela. 2. Possibilidade de ocorrência do denominado 'efeito multiplicador'. 3. Alegação de afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: matéria de mérito do processo principal. Inadequação da sua apreciação em suspensão de segurança, que tem pressupostos específicos. 4. Não-aplicação, ao caso, do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MS 24.875/DF, re...
...2899, SS 2964 AgR, SS 3119, SS 3163, SS 3240, MS 24875. N.PP.: 8. Análise: 02/05/2008, CEL. Re...
Tomada de Contas. Irregularidades Na Compra de Medicamentos. Audiência. Aceitação das Razões de Justificativa de Vários Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Envolvidos. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa de Outros Gestores. Contas Irregulares. Débito. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Determinação
...) e 9º (atribuições do pregoeiro) do Decreto nº 3.555/2000, e artigo 3º (fase preparatória d...3240, TC 002.171/2006-6), datado de 26/10/2005, portant...
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