decreto 32604
- DECRETO Nº 32604, DE 22 DE ABRIL DE 1953. Regulamenta a Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950 No que Se Refere Aos Militares.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046585720184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804658-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRENTE ADESIVO: REBEKA CARIBE BADIN ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros ADVOGADO: Saulo Barbosa Silveira ADVOGADO: Cláudio Alexandre Soares Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. A argumentação da autarquia de que a ressalva ... -
Decisão Monocrática nº 50015279620128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BOLSA-ESTÁGIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. PRESCRIÇÃO DECENAL - RESP Nº 1.458.073/RS. DIFERENÇAS DE REAJUSTES INCIDENTES SOBRE O VALOR-HORA. DECRETOS ESTADUAIS N°S 43.812/2005 E 44.495/2006. I - EVIDENCIADA A PRECLUSÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA PRESENTE DEMANDA, COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.458.073/RS, NO C....
... II - Não obstante as disposições contidas no art. 9° do Decreto Estadual n° 31.202/1983, com a redação do Decreto Estadual n° ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.05.016818-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
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Decisões Monocráticas nº 759294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... /01 CONFORME PREVISÃO NOS DECRETOS 31.202/83, 32.604/87 E 40.060/ DECRETO 45.990/08 REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/00 E 11.678/01 ...
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Decisão da Presidência nº 759294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... /01 CONFORME PREVISÃO NOS DECRETOS 31.202/83, 32.604/87 E 40.060/ DECRETO 45.990/08 REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/00 E 11.678/01 ...
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Decisão da Presidência nº 958996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA ... LEI Nº 1.234/ DECRETO Nº 32.604/53 ... PORTARIA Nº 206 DGP ... INTERMITÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061114420194058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...
... Decide-se ... Enfrenta-se a prejudicial de mérito ... O Decreto 20.910/32 estabeleceu, em seu artigo 1º, o prazo prescricional de 5 ... -
Acórdão nº REsp 1173717 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA MÁXIMA SEMANAL PREVISTA NA LEI Nº 1.234/50. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À CONTAGEM DE TEMPO NÃO COMPROVADO. 1. Não incorre em malferimento ao artigo 535 do Código de Processo Civil o acórdão que não examina...
... JORNADA MÁXIMA SEMANAL PREVISTA NA LEI Nº 1.234⁄50. DECRETO N° 81.384⁄78. HABITUALIDADE. INEXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0147688-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8.237/91 e 3º da MP n ... 2.210/01, 3º, parágrafo único, do Decreto n. 722/93, 4º, 5º e 6º do Decreto n. 4.307/02, 301, 'c' e 'd', do DGPM ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0142537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto" nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da S\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0218029-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto Estadual nº 32.604/1987, aos estagiários daquela instituição ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0053309-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3º, Decreto nº 20.910/32) ... - Devido o pagamento das diferenças mensais relativas ...
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Decisão Monocrática nº 51498558920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DO APONTAMENTO OBJETIVO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO E. STF JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 905 DO E. STJ - JULGAMENTO DO RESP. N° 1.495.146, NO E. STJ – TEMA 905. PRECLUSÃO LÓGICA
... da FDRH, a prescrição incidente à espécie é a prevista no Decreto 20.910/32, a qual regula a prescrição contra a Fazenda Pública ... -
Acórdão Nº 0462288-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. EXPOSIÇÃO HABITUAL, PERMANENTE E CONTÍNUA À RADIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.1.Os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Fortaleza que operem com raio X, próximo as fontes de irradiação, terão direito a gratificação de raio X.2.Entretanto, a legislação municipal estabelece que não fazem jus a receber a
... artigo 1º e 2º do Decreto 32.604/1953 revela que, para fazer ... jus à gratificação pleiteada, o ... -
Acórdão Nº 0176885-62.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO MÉDICO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. 1) Gratificação Especial de Desempenho – GED. Lei municipal nº. 7.335/93. DIREITO AO RECEBIMENTO DESDE O INÍCIO NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2) Gratificação de Insalubridade. Lei Municipal nº. 6.794/90.PAGAMENTO DEVIDO DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.PRECEDENTES DESTE TJCE E
... 2 ... O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a ... concessão dos adicionais de ... -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...
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Atos do Governador
... 35, do Regulamento aprova- do pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Transportes - Secretário de Estado
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Comissão Permanente de Licitação
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana III
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...