decreto 3299

• DECRETO Nº 3299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Regulamento para a Concessão da Medalha Merito Tamandare.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3299, 22 de Dezembro de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 3299 de Tribunal Pleno, 15 de Fevereiro de 1967

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, QUANDO PRATICADOS EM DATA ANTERIOR A DA VIGENCIA DO DECRETO LEI N 2, DE 14.1.66.

• Acórdão nº 70033056250 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUPRIMENTO DA VONTADE DO COMPRADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, OS DÉBITOS REFERENTES AO IPVA, POSTERIORES À ALIENAÇÃO, NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, POUCO IMPORTANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ILEGITIMIADE DO DETRAN RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, POR MAIORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RECONHECIDA DE OFÍCIO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70033056250, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)

... ao automóvel Ford/Del Rey, placa IHR 3299; (e) é necessário ser suprida a vontade do compr...15, VI, do Decreto nº 32.114/85 (Regulamento do IPVA), estabelece a ...

• Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública

... 8.443/92, em face à desobediência ao Decreto-lei nº 2.355/87 e aos Acórdãos nº 120/95 - Ple...19 - fls. 3298/3299 e vol. 22 - fls. 3531/3534). Repisam que provision...

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 25 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Decisão da Presidência nº 3299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2004

...235 do Decreto-lei 1.001 (Código Penal Militar), de 21.10. A nor...

• Acórdãos nº 244466 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - Quadro do magistério - Incorporação de diferenças de vencimentos - Alteração promovida pela Lei Estadual n" 836/97 - Irretroatividade - Ofensa ao direito adquirido - Não ocorrência de prescrição - Súmula n° 85 do STJ - Recurso provido.

...-4 cJôA^fO . ÂNGELO MALANGA . VOTO N° 3299. APELAÇÃO N° 990.10.244466-0 COMARCA DE ORIGEM:...Io e 4o do Decreto n. 20. 910/32, e arts. 2o e 3o do Decreto-Lei n. 4...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Em manifestação aos documentos juntados (fl. 506/514) renovou, a autora, requerimento para que fosse intimado o réu a exibir o contrato de trabalho sob pena de confissão e ser declarado litigante de má-fé. Exarada a determinação judicial (fl. 515) asseverou o réu à fl. 517 que não estava obrigado a guardar dito documento " estando o mesmo abrangido pela prescrição". Trata-se, conforme visto, de requerimento para exibição de documento em poder do ex-empregador, a quem compete o dever de documentação e por isso mesmo detém melhor aptidão para a prova. Neste contexto, extrai-se, da conduta do réu, ter havido recusa ilegítima em exibir o contrato de trabalho, não admitida, por trata-se de documento comum às partes, donde perfectibiliza-se a hipótese previst...

... a autora narrou que em face da Resolução 3299, de 30.06.1988 passou a fruir o abono assiduidade,... norma, pois hierarquicamente superior ao Decreto nº 5º, de 14.01.1991. Dissentimos, no entanto, d...

• Acórdão nº 2615/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Contrato De Repasse. Movimentação Dos Recursos Em Conta Distinta Da Prevista No Instrumento. Citação. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos. Nova Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa (acórdão Nº 643/2010-tcu-plenário). Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial A Um Recurso E Provimento Ao Outro. Ciência Aos Interessados

... públicos, o recorrente aduz que o Decreto 1.819, de 16/2/1996, disciplina as transferências... a 3257, 3259, 3262, 3265, 3268, 3274, 3284, 3299. Livro de registro de funcionários da Caopa (equi...

• Acórdão nº 2549/2009 de Tribunal de Contas da União

Tomada de Contas Anual. Exercício de 2005. Tribunal Regional Eleitoral. Indícios de Irregularidade Não Vinculados ao Período Objeto Dos Autos. Contas Regulares. Quitação Plena. Arquivamento

... com a Lei nº 8.666/1993 e com o Decreto nº 99.658/1990, apontando as responsabilidades e ...3299 e 3234 da instrução da unidade técnica, em 27/1...