PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. , CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41. LEGALIDADE, EM FACE DA LEI 8.200/91. Desnecessário o sobrestamento do presente feito, diante da pendência de julgamento no STF do RE n. 201.512-MG, de Relatoria do Min. Marco Aurélio. Isto porque, conforme o decidido em sede de recurso representativo da controvérsia, "o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrest...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.127.610/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DE 30/6/2010). AGRAVO NÃO PROVIDO. "Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/91, artigo 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL" (REsp 1.127.610/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJ de 30/6/2010) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 930.547/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado ...
... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Doações. ARTIGO 91. Para os efeitos desta Seção, considera-se doaç...8º, inciso I, alínea "c" e § 2º). ARTIGO 332. É facultado à empresa de mineração excluir, e...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS. PERÍODO-BASE DE 1990. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.200/91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL. ESPECÍFICO PARA O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO ARTIGO 41 DO DECRETO N. 332/91. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. A decisão agravada espelha a orientação jurisprudencial deste Tribunal, firmada quando do julgamento do REsp. 1.127.610/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 30/6/2010, feito submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, no sentido de que: a) a dedução na apuração do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CSLL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91. INCIDÊNCIA SOMENTE AO IRPJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1127610/MG). Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Esta Corte Superior de Justi...
... que "Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332⁄91, consonante com a Lei n. 8.200⁄91, a...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ART. 41 DO DECRETO 332/91. LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato não ocorreu. A jurisprudência desta Corte é pacifica ao considerar legais as limitações do art. 41 do Decreto n. 332/91 quanto à apuração da base de Cálculo das Contribuições Sociais Sobre o Lucro Líquido. Precedentes da duas Turmas de Direito Público. Quanto às supostas violações dos arts. 150, inciso I, 195, 148, incis...
...332). . Parágrafo único. São inadmissíveis no pr...Dos Requisitos da Consulta . Art. 91. A consulta deverá ser apresentada por escrito,...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.127.610/MG). SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Na exegese do artigo 1º da Lei nº 8.200/91, infere-se que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, especificamente, ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, consistindo em favor fiscal sem reflexo sobre a apuração da base de cálculo da CSLL" (REsp 1.127.610/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJ de 30/6/2010). A existência de discussão no Supremo Tribunal Federal não é capaz de paralisar, em regra, o julgamento de recurso especial sobre o me...
...LEGALIDADE DO ARTIGO 41 DO DECRETO N. 332⁄91. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535...
PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que houve a interrupção indevida no fornecimento de água. Não se conheceu do Recurso Especial quanto à violação dos arts. e 458 do CPC, pois a alegação de ter havido cerceamento de defesa e de não estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado, sem contudo indicar em que ponto ocorre a deficiência das razões do acórdão, enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. O Tribunal a quo, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o valor fixado a título de danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Assim, para alcançar conclusão diversa da proferida por este ...
...ÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.200⁄91 E NO DECRETO Nº 332⁄91. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Executivo e Judiciário esbarra no óbice da Súmula 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1243208/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 31/08/2011) ...
...22 da Lei 8460⁄1992; 1º e 4º do Decreto 3887⁄2001; 126, 159, 956 do CC⁄1916; e 189 e 3...DECRETO 332⁄91, ARTS. 39 E 41. LEGALIDADE EM FACE DA LEI 8.200⁄...
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