decreto 3406
- DECRETO Nº 3406, DE 06 DE ABRIL DE 2000. Altera o Artigo 3 do Decreto 948, de 5 de Outubro de 1993, que Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 73 e 74 da Lei 8.112, de 11 de Dezermbro de 1990.
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Acórdão nº 0005553-86.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2001. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 12/01/2006. VENCIMENTO DO TRIBUTO EM 12/02/2001. DECRETO MUNICIPAL Nº 3406/2000. A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 409 DO STJ. AFRONTA AO ART. 174 DO CTN. SENTENÇA
... AJUIZADA EM 12/01/2006. VENCIMENTO DO ... TRIBUTO EM 12/02/2001. DECRETO MUNICIPAL ... Nº 3406/2000. A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO ... DO ... -
Decisão da Presidência nº 956044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.406/2000, e Decreto n. 29.774/2001, que a regulamenta ... Representação que se julga ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 726(setecentos e vinte e seis) ... 44 Mgnum SWC Chumbo ... 1411(um mil quatrocentos e onze) ... 7,62 FMJ(308 Winchester) ... 3406(três mil quatrocentos e seis) ... Uso restrito ... 4068 (quatro mil e sessenta e oito) ... Parágrafo único. Poderão ser autorizadas aos veículos ...
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DECRETO Nº 778, DE 19 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 20, No Setor da Industria de Materias Corantes e Pigmentos, Entre Brasil, Argentina e Mexico.
... ITAMAR FRANCO ... Fernando Henrique Cardoso ... O anexo está publicado no DO de 22.3.1993, págs. 3403/3406" ... ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 20, NO SETOR DA INDÚSTRIA DE MAT\xC3" ...
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Acórdão nº 0018077-18.2006.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TXCL. EXERCÍCIO DE 2001. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. TEMA 980 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 980 da sistemática de Recursos Repetitivos, o termo inicial da contagem da prescrição do IPTU
... Percebe-se, no Decreto n.º 3406 do Município de Camaçari, às fls. 17/18, que o ... TXCL goza ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... asp sob o código C21E-7D01-890E-501D e senha 6949-4908-3406-4EAB ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ... -
A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... desapropriação no Brasil é formada, até os dias atuais, pelo Decreto-Lei n. 3.356/41 (BRASIL, 1941) e pela Lei n. 4.132/62 (BRASIL, 1962), que ... 14427, 18 jul. 1941. PL 3406/1953. Disponível em: ... - Acórdão, Processo nº 5001355-63.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Acordao Nº 149559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual de conteúdo vinculado às hipóteses previstas no artigo 525, §1º, do CPC2015. 2. In casu, amatéria suscitada na impugnação do agravado é a mesma debatida e rejeitada na fase de conhecimento
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Acordao Nº 149559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual de conteúdo vinculado às hipóteses previstas no artigo 525, §1º, do CPC2015. 2. In casu, amatéria suscitada na impugnação do agravado é a mesma debatida e rejeitada na fase de conhecimento
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Acordao Nº 149559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual de conteúdo vinculado às hipóteses previstas no artigo 525, §1º, do CPC2015. 2. In casu, amatéria suscitada na impugnação do agravado é a mesma debatida e rejeitada na fase de conhecimento
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Acordao Nº 149559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual de conteúdo vinculado às hipóteses previstas no artigo 525, §1º, do CPC2015. 2. In casu, amatéria suscitada na impugnação do agravado é a mesma debatida e rejeitada na fase de conhecimento
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Acordao Nº 149559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual de conteúdo vinculado às hipóteses previstas no artigo 525, §1º, do CPC2015. 2. In casu, amatéria suscitada na impugnação do agravado é a mesma debatida e rejeitada na fase de conhecimento
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Acórdão nº 1.0352.13.003049-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.
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Acórdão nº 1.0352.13.003049-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.
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Decisao Nº 0005138-06.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. ART. 174 DO CTN. IPTU. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA APOSTA NO CARNÊ. PARCELAMENTO DE OFÍCIO, PELA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. TEMA Nº 980/STJ. PARCELAMENTO QUE SEQUER RESTOU COMPROVADO NA...
... 16 e Decreto nº 3406/2000 ... De fato, como assentado pelo Superior Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030506-03.2013.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020
PETIÇÃO CRIMINAL. Queixa-crime por injúria (CP, art. 140 c/c art. 141, III). Fato supostamente injurioso ocorrido aos 18 de novembro de 2012, durante a realização da Parada do Orgulho Gay do Rio de Janeiro, ocorrida na Avenida Atlântica, bairro de Copacabana. Caracterização da prescrição da pretensão punitiva. Crime contra a honra. Aplicação dos artigos 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. Extinçã
... respectivo Decreto regulamentador (Processo MPRJ nº 2010.00388677); (g) aos 30 de ... março ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067732-76.2012.8.19.0000 (Cível), 10-08-2020
NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES. Interpelante que pugna por esclarecimentos sobre declarações constantes de reportagem, publicada no ¿Portal G1¿, aos 18 de novembro de 2012. Fato supostamente injurioso ocorrido na mesma data (18.11.2012), durante a realização da Parada do Orgulho Gay do Rio de Janeiro, ocorrida na Avenida Atlântica, bairro de Copacabana. Prescrição da pretensão punitiva. Crime...
... estadual da Lei n° 3.406/2000 e seu respectivo decreto regulamentador (Processo ... MPRJ nº 2010.00388677); (g) aos 30 de março ... -
Acórdãos nº AIRR-112/2011-0159-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR MENSALISTA REMUNERADO À BASE DE HORA-AULA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº. 351 desta Corte, o professor remunerado mensalmente em razão do número de hora-aula, ou seja, que possuir salário por produção, terá direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-
... 2.741/03, 2.744/03, 3.406/2011 e do Decreto nº 4.439/02 ... Sem razão o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-53.2011.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PROFESSOR HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. (SÚMULAS 126 E 351 DO TST) DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de...
... /93, 2.221/95, 2.429/98, 2.710/03, 2.741/03, 2.744/03, 3.406/11 e Decreto n° 4.439/02, que estabelecem que o professor municipal é mensalista, ... -
PREFEITURA DE NOVA XAVANTINA - MAR19HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃOCP 003 2018PREF NOVA XAVANTINADOPUB
... necessários e prazos estabelecidos na Lei 13109/2014 e Decreto ... Municipal 3.406/2019 em consonância com o Parecer Jurídico 026/2019 ...
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Acórdão nº 1.0352.13.003049-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - RECUSA EM NOMEÁ-LO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO AFASTADO - EXTINÇÃO DO CARGO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA.- O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no...
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Acórdão nº 1.0352.13.003049-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - RECUSA EM NOMEÁ-LO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO AFASTADO - EXTINÇÃO DO CARGO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA.- O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, ...