HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; nã...
...o de Sequestro Internacional de Criança (Decreto nº 3413, de 14⁄04⁄200), perante a 24ª Vara F...
... INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 25/10/80 - DECRETO Nº 3413/2000 - COOPERAÇÃO. JUDICIÁRIA INTERNAC...
Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.
...4º do Decreto-lei nº. 972 de 1969 30 violaria o art. 5º, IX e... somente vinte anos depois, pelo Decreto n° 3413, em 2000. Conclui afirmando que “O que está evi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, por se lhe dar uma interpretação conforme à Constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta" (RE 184.093-...
... do Seqüestro Internacional de Crianças, Decreto 3.413/2000, devem ser aplicadas dentro dos limites... setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3413, de 14 de abril de 2000. Mas, ainda que assim não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, por se lhe dar uma interpretação conforme à Constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta" (RE 184.093-...
... do Seqüestro Internacional de Crianças, Decreto 3.413/2000, devem ser aplicadas dentro dos limites... setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3413, de 14 de abril de 2000. Mas, ainda que assim não...
..., em tese, dos srtiços 4~ e ii do Decreto n~ 22.626/33 e Súmula 121 do E. S.T.F. -. Suspens... aa m ida aa, a,ariaa pra `a iee `t 1 agia .4 3413 a ram mt a d a r -1 aa'a. .4 a.' (5 -. 43). 5. ar....
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ...Conexão Tocantins, sem data; e) fI. 3413: Correio do Tocantins, data ilegÃvel. Nesse con...
... Fluminense nº 4.163/2003 e o respectivo Decreto, que reduz a zero a alíquota do ICMS incidente na...
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