decreto 3420
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- Em vigor Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 3420, DE 20 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Criação do Programa Nacional de Florestas - Pnf, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 5.794 de 05/06/2006. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FLORESTAS - PNF.
- Decreto nº 4.864 de 24/10/2003. ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FLORESTA - PNF.
- DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
- DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
- Versão original Decreto nº 5.975 de 30/11/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 12, PARTE FINAL, 15, 16, 19, 20 E 21 DA LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, O ARTIGO 4, INCISO III, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, O ARTIGO 2 DA LEI 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, E 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original DEC 5975 de 30/11/2006 - DECRETO. REGULAMENTA OS ARTIGOS 12, PARTE FINAL, 15, 16, 19, 20 E 21 DA LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, O ARTIGO 4, INCISO III, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, O ARTIGO 2 DA LEI 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, E 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Biodiversidade
...367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre Sítios Ramsar. Zonas ...
- Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
- DECRETO Nº 6101, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
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Sistema nacional do meio ambiente (sisnama)
...10a. ed. São Paulo: RT, 2015, p. 646. 3. O Decreto nº 9.666, de 2-1-2019, aprova a estrutura regimental do Ministério do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...3390. 1. GQ. ricina. 3400. 1. MnAp. rojão, suas partes e componentes (munição para lança-rojão). S. 3410. 1. GQ. Saxitoxina. 3420. 2. Ex. silicieto de hidrogênio. 3430. 1. Ar. simulacro de arma de guerra. 3440. 1. GQ. substâncias químicas que contenham um átomo de fósforo ...
- DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
- DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
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Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. 1. O Decreto 5.493∕2005 extrapolou o próprio poder de regulamentar a Lei 11.096∕2005 – que instituiu o PROUNI – ao impedir que se beneficiem das bolsas de estudo integrais os alunos que também estejam vinculados a outras instituições de...
...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ... -
Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. 1. O Decreto 5.493∕2005 extrapolou o próprio poder de regulamentar a Lei 11.096∕2005 – que instituiu o PROUNI – ao impedir que se beneficiem das bolsas de estudo integrais os alunos que também estejam vinculados a outras instituições de...
...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ... -
Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. 1. O Decreto 5.493∕2005 extrapolou o próprio poder de regulamentar a Lei 11.096∕2005 – que instituiu o PROUNI – ao impedir que se beneficiem das bolsas de estudo integrais os alunos que também estejam vinculados a outras instituições de...
...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ... -
Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. 1. O Decreto 5.493∕2005 extrapolou o próprio poder de regulamentar a Lei 11.096∕2005 – que instituiu o PROUNI – ao impedir que se beneficiem das bolsas de estudo integrais os alunos que também estejam vinculados a outras instituições de...
...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ... -
Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. 1. O Decreto 5.493∕2005 extrapolou o próprio poder de regulamentar a Lei 11.096∕2005 – que instituiu o PROUNI – ao impedir que se beneficiem das bolsas de estudo integrais os alunos que também estejam vinculados a outras instituições de...
...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ... -
Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. 1. O Decreto 5.493∕2005 extrapolou o próprio poder de regulamentar a Lei 11.096∕2005 – que instituiu o PROUNI – ao impedir que se beneficiem das bolsas de estudo integrais os alunos que também estejam vinculados a outras instituições de...
...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ... -
Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ... -
Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ... -
Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ... -
Acórdão nº 0009098-52.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
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...Decreto n. 5.493/05, ao impor tal restrição, extrapolou seu poder regulamentar. ...V - Remessa necessária não provida. (REOMS-3420- 41.2007.4.01.3900/PA, ...