EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprimir omissão. Na espécie, o embargante não apontou efetivo defeito a ser corrigido no acórdão do agravo regimental. O que pretende, na verdade, é modificar o que já foi decidido em relação à manifesta improcedência da reclamação apresentada. Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Precedentes. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg ...
... sobre os Direitos da Criança (Decreto Legislativo n. 28⁄1990), a Justiça Federal pass...
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No julgamento do recurso ordinário, decisão reclamada, assentou-se que o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB como assistente no processo criminal não é motivo para deslocar a competência para a Justiça Federal. Na espécie, não afrontou ao decidido por esta Corte o Juízo estadual, que, posteriormente, declinou da competência sob o fundamento de que, com a adoção pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto Legislativo n. /1990), a Justiça Federal passou, a teor do art. 109, V, da Constituição, a ser a competente para processar e julgar delito de tráfico interna...
... nulidade de processo administrativo e de decreto expropriatório editado pelo Presidente da Repúbl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprimir omissão. Na espécie, o embargante não apontou efetivo defeito a ser corrigido no acórdão do agravo regimental. O que pretende, na verdade, é modificar o que já foi decidido em relação à manifesta improcedência da reclamação apresentada. Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Precedentes. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg ...
... sobre os Direitos da Criança (Decreto Legislativo n. 28⁄1990), a Justiça Federal pass...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora, por aplicação do art. 51, IV...
...Citado, o Banco oferece contestação (fls. 3445). Em síntese, discorre sobre a inaplicabilidade d... limitação que existia na Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) foi revogada pelo artigo 4º, incis...
Publicação: Sessão 06/07/2010 Aprovação 12/07/2010 Dou 13/07/2010 ..referencias_html: Documento(s):
... Tribunal de Contas da União, por meio do Decreto de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Ofici...ALC - 3444 15. 008.527/2010-5 Aud. ALC - 3445 15. 008.555/2010-9 Aud. ASC - 3396 18. 009.224/200...
SUSPEIÇÃO. A manifestação do Juiz que se declarou insuspeito para atuar no feito somente pode ser desconsiderada diante de fato relevante em sentido contrário. PERÍCIA. Comprovada a materialidade por farta prova documental, é desnecessária a realização de uma perícia formal para todos os fatos. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A falta da notificação contida no art. 514 do CPP não tem o condão de nulificar o processado se a denúncia foi amparada em inquérito policial e, inexistindo prejuízo, nada foi alegado no momento oportuno, uma vez que se trata de nulidade de caráter relativo. CISÃO. A cisão do processo é facultada ao Magistrado, a quem compete dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento de todos os réus em conjunto. DILIGÊNCIAS. O inde...
... ou dirimente, tornando inarredável o decreto condenatório. Na verdade, a questão já foi comp...3445):. 'Quando o Delegado trazia os veículos para tra...
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