PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO - CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO IMPETRADO PARA CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA POR TEMPO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NOVA MEDIDA CASO HAJA NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Objetiva a impetrante afastar decisão judicial que determinou a suspensão de plano de manejo e das atividades relacionadas à exploração de madeira, ao argumento de afronta ao devido processo legal, considerando que não foram estabelecidos prazos razoáveis a conclusão da perícia, bem como não teria sido oferecida denúncia contra a empresa. II - O Ministério Público Federal atribui a vários acusados a prática de crime...
... mandamus tem por objetivo impugnar "o decreto de suspensão cautelar das atividades empresariais... registrados sob o número CC-SEMA 3540, 1808, 1868, 2488, 3328, 2004, 2850, 3577, 1851, e...
...3540. 1. GQ. tetraclorodinitroetano. 3550. 1. ...
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