... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...352 a 355 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 9º). § 10. ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, não é necessária a produção de prova pericial/testemunhal para o julgamento do feito. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO...
...6º, VIII, do CDC, e 355 do CPC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE... edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. DECLAÇÃO DE ... sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306/2007). É lícito o parcelamento do IOF ...
... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ...#Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000. § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que...ARTIGO 355. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá req...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... Tratado de Amsterdam; Diretiva 2000⁄78⁄CE, relativa à criação de uma estrutura geral favo... 1969, que serviram de inspiração para o Decreto que instituiu o Programa Nacional de Direitos Huma...Curitiba: Juruá, 2010. p. 355 – sem destaques no original). Anote-se que, apes...
..., 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 2... trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. . § 2º O disposto no caput e no § 1o não s...139. acima de 1.500 kg até 4.900 kg . 355,00. 117,00. 141. acima de 4.900 kg até 12.000 kg....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de arrendamento mercantil, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E COBRANÇA DA TAC E TEC PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. Não sendo atendida, pela parte ré, a determinação de juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes, admitem-se como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar, nada podendo ser cobrado a título comissão de permanência e de...
... sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306/2007). É lícito o parcelamento do IOF ...6º, VIII, do CDC, e 355 do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO CDC, COMPENSAÇÃO DE VALORES, JUROS REMUNERATÓRIOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). Tendo a sentença reconhecido a possibilidade da revisão contratual consoante às disposições do CDC, a compensação de valores, a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, e a manutenção das tutelas cautelares anteriormente concedidas, a parte autora/apelante se apresenta, nestes pontos, carecedora de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto às matérias. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2....
...6º, VIII, do CDC, e 355 do CPC. INOVAÇÃO RECURSAL (DANOS EXTRA-PATRIMONI...2º do Decreto-Lei nº 911/69, acarreta a extinção da Ação de...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ... fundamentaram-se na Lei Estadual nO 1.124/2000, sancionada pelo governador anterior, cuja inconst... 352 353 353 353 353 354 354 354 354 354 354 355 355 355 355 355 355 355 355 355. RCEd nO 698fTO. ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO CDC, COMPENSAÇÃO DE VALORES, JUROS REMUNERATÓRIOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). Tendo a sentença reconhecido a possibilidade da revisão contratual consoante às disposições do CDC, a compensação de valores, a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, e a manutenção das tutelas cautelares anteriormente concedidas, a parte autora/apelante se apresenta, nestes pontos, carecedora de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto às matérias. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2....
...6º, VIII, do CDC, e 355 do CPC. INOVAÇÃO RECURSAL (DANOS EXTRA-PATRIMONI...2º do Decreto-Lei nº 911/69, acarreta a extinção da Ação de...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
.../99, relativamente aos exercícios de 1999 e 2000. 2. No âmbito deste Tribunal, a fiscalização da...145 do Decreto nº 93.872/86, art. 93 do Decreto-lei nº 200/67 e...355. A atuação decisória do defendente no atesto da...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
produção leiteira brasil | ministerio da marinha concursos | conceito de filosofia politica | heresia na idade media | Phil Angelides | Kari Väänänen | defesa pessoal | Kasco Corporation | judgment debt
