decreto 3555

• DECRETO Nº 3555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000. Aprova o Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3555, 09 de Agosto de 2000
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1171513 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para declarar a nulidade do Edital do Pregão Presencial n. 01/2009, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: (i) a ilegalidade da modalidade adotada para o procedimento licitatório e (ii) a nulidade de alguns itens do edital por ferir a Lei distrital n. 4.056/07 vigente. A parte recorrente não se pronunciou no que diz respeito à ilegalidade do certame em face da Lei distrital n. 4.056/07 vigente, razão, por si só, suficie...

... quais são, os bens e serviços comuns, o Decreto n. 3.555⁄2000 o fez, em seu anexo II (com redaç... e Anexo II do Decreto Federal 3555⁄2000, com redação dada pelo Decreto 3784⁄2001, ente...

• Acórdão nº 2009/0244330-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para declarar a nulidade do Edital do Pregão Presencial n. 01/2009, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal: (i) a ilegalidade da modalidade adotada para o procedimento licitatório e (ii) a nulidade de alguns itens do edital por ferir a Lei distrital n. 4.056/07 vigente. A parte recorrente não se pronunciou no que diz respeito à ilegalidade do certame em face da Lei distrital n. 4.056/07 vigente, razão, por si só, suficie...

... quais são, os bens e serviços comuns, o Decreto n. 3.555⁄2000 o fez, em seu anexo II (com redaç... e Anexo II do Decreto Federal 3555⁄2000, com redação dada pelo Decreto 3784⁄2001, ente...

• Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas

... MEC, de 31/10/2004, a Lei nº 8.958 e o Decreto nº 5.205. Pelo exposto, entendemos que o programa...4º , do Decreto nº 3555, de 08/08/2000, abaixo descrito, que reza que é f...

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 25 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 770397300 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC), 02 de Junho de 1999

... jurisprudencial - Disposições do Decreto 22.626/33 inaplicáveis - Recurso improvido Voto v...nl.3R7-3 . 3555 0401 SAI POLMOORAI . 5070 4410 - PensasSes 4 PRIME...

• Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública

... 8.443/92, em face à desobediência ao Decreto-lei nº 2.355/87 e aos Acórdãos nº 120/95 - Ple...3534 e 3555), tal afirmação é contraditada pela própria ex...

• Acórdão nº 70029146537 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 20 de Maio de 2009

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Vítimas que reconheceram o acusado, sem hesitação, na fase policial, como o agente da empreitada criminosa, vindo a ser reconhecido novamente em juízo por uma das ofendidas. Relato das vítimas, coerentes e convincentes, inclusive em seus detalhamentos, e que, aliados ao depoimento dos policiais militares que atenderam à ocorrência, momentos depois da subtração, são plenamente hábeis a amparar o decreto condenatório. Relevância da palavra da vítima, em face da natureza do delito, especialmente quando não há qualquer indicativo de que tivesse razões para imputar falsamente a prática do crime a elemento desconhecido. Res furtivae loc...

... DE TELEFONE CELULAR, MARCA "NOKIA", MODELO 3555, IMEI 357696/01/010824/3, AVALIADO EM R$ 150,00 (C...

• nº 944038380000000 de 9ª Câmara de Direito Criminal B, 15 de Dezembro de 2008

... Santos Silva e Ministério Público Voto n° 3555 Ao relatório da r. sentença de fls. 178/183, que... insuficiência de provas a embsar decreto condenatória, mormente porque as testemunhas de a...

• Acordão nº 2045 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009

Recurso Criminal. Divulgação de Informações Sabidamente Inverídicas na Propaganda Eleitoral. Art. 48 da Resolução Tse 22.718/08 (Art. 323, Ce). Prescrição - Inocorrência. Denúncia Regular. Integração do Partido Ao Processo Não É Condição da Ação Penal Condenatória Movida em Face do Candidato Que Divulgou as Informações. Inteligência do Art. 62 da Res. 22.718/Tse (Art. 336, Ce). Exceção de Suspeição do Membro do Ministério Público Rejeitada. Questão Preclusa. Testemunha Não Encontrada. Réu Não Indicou Outro Endereço Nem Pugnou Pela Substituição Quando Intimado para Tanto. Cerceamento de Defesa - Inocorrência. Sentença Condenatória. Autoria e Materialidade Incontroversas. Presentes a Potencialidade Lesiva e o Dolo Específico. Inveracidade das Alegações Veiculadas. Ofensa Ao Princípio da I...

...PROCED?NC1A: CERQUILHO-SP (3555 ZONA ELEITORAL - CERQUILHO) . EMENTA: RECURSO CRI.... 1 De rigor, portanto, o decreto condenat?rio. ! Por derradeiro, por ser tecnicame...