decreto 3604
- DECRETO Nº 3604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000. Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - Codevasf.
- Decreto nº 5.859 de 26/07/2006. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 21 DO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF. APROVADO PELO DECRETO 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
- Decreto nº 4.694 de 12/05/2003. ALTERA OS ARTIGOS 19, 22 E 23 DO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, APROVADO PELO DECRETO 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
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Acórdão nº 0024599-19.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2023
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL –ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS – IRREGULARIDADE QUANTO A PROMOÇÃO DE UMA VAGA AO POSTO DE TENENTE-CORONEL QOSPM (MÉDICO E DENTISTA) - PRETERIÇÃO – ERRONEA FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO – SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA RECURSAL PELA AUSÊNCIA DE...
... , metade dos 18 (dezoito) existentes, nos termos do artigo 4º do Decreto Regulamentador n. 2.458/75. Há violação da regra quando a ... -
ART. 26
... Decreto 10.639/2021, art. 13. 2. Lei 4.229, de 1º.06.1963. Transforma o ...
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ART. 25
... Decreto 10.639/2021, art. 13. 2. Lei 4.229, de 1º.06.1963. Transforma o ...
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Decisão monocrática Nº 201254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... 9. Ademais, o decreto prisional (para além da menção à acusação do crime de lesão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0013100-45.2009.5.06.0412 (00131-2009-412-06-00-3)), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao ente público, o Pretório Excelso, em decisão...
... 6.088/74, alterada pela Lei n º 9.954/2000 e regulamentada pelo Decreto 3.604/2000 e tem por finalidade o aproveitamento para fins agr í colas, ... -
Acórdão nº 1.0194.13.004619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - INCIDÊNCIA -- - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - INCIDENTE DE...
... 3.604/2011, regulamentada pelo Decreto n. 3.596/2011, o apelante promoveu o reenquadramento funcional dos ... -
Acórdão nº 1.0194.13.004619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - INCIDÊNCIA -- - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - INCIDENTE DE...
... 3.604/2011, regulamentada pelo Decreto n. 3.596/2011, o apelante promoveu o reenquadramento funcional dos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 353 3604 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF procedimento idôneo, moral e legítimo ...
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Acórdão nº 1.0194.14.001413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para...
... 3.604/2011 e do Decreto n. 3.596/2011; que restou assegurado que o tempo de servio prestado ... -
Acórdão nº 1.0194.14.001413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para...
... 3.604/2011 e do Decreto n. 3.596/2011; que restou assegurado que o tempo de servio prestado ... -
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO srp Nº 13/2020
... de Iconha - ES, através da Pregoeira e Equipe Apoio nomeados pelo Decreto n.º 3.604, de 18 de maio de 2020, torna público para conhecimento dos ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2020
... de Iconha - ES, através da Pregoeira e Equipe Apoio nomeados pelo Decreto n.º 3.604, de 18 de maio de 2020, torna público para conhecimento dos ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2020
... de Iconha - ES, através da Pregoeira e Equipe Apoio nomeados pelo Decreto n.º 3.604, de 18 de maio de 2020, torna público para conhecimento dos ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2020
... de Iconha - ES, através da Pregoeira e Equipe Apoio nomeados pelo Decreto n.º 3.604, de 18 de maio de 2020, torna público para conhecimento dos ...
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RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2020-SRP
... de Iconha, ES, através da Pregoeira e Equipe Apoio nomeados pelo Decreto nº 3.604, de 18 de maio de 2020, torna público o resultado da análise ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2020
... de Iconha - ES, através da Pregoeira e Equipe Apoio nomeados pelo Decreto n.º 3.604, de 18 de maio de 2020, torna público para conhecimento dos ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2020 - SRP
... de Iconha - ES, através da Pregoeira e Equipe Apoio nomeados pelo Decreto n.º 3.604, de 18 de maio de 2020, torna público para conhecimento dos ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2020
... de Iconha - ES, através da Pregoeira e Equipe Apoio nomeados pelo Decreto n.º 3.604, de 18 de maio de 2020, torna público para conhecimento dos ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... de Iconha - ES, através da Pregoeira e Equipe Apoio nomeados pelo Decreto n.º 3.604, de 18 de maio de 2020, torna público para conhecimento dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAS PRETÉRITAS - SUBSTITUIÇÃO DE ANUÊNIOS POR QUINQUÊNIOS - REFLEXOS SALARIAIS - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo determinação de substituição dos critérios da gratificação por tempo de serviço no título executivo judicial, os cálculos...
... que houve a promulgao da Lei Municipal n 3.604/2011, assim como do Decreto Municipal n 3.596/2011, que trataram de fixar nova tabela de vencimentos e ... -
Acórdão nº 1016276-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR ESTADUAL - PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - TEMA 339/STF - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DE MERECIMENTO - LEI N.º 10.076/14 - ATO DO GOVERNADOR - NATUREZA DISCRICIONÁRIA - ESCOLHA DENTRE OS OFICIAIS INCLUSOS NO QUADRO DE ACESSO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS -...
... ública, tendo sido observados os aspectos legais para previstos no Decreto n. 2.268, de 10 de abril de 2.014, não há possibilidade de ingerência ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 285 19
... da República ... Detalhamento ... das Dotações Orçamentárias ... PROCESSO : 3604 ... ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ... DESCRIÇÃO ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Recolhimento ... do PIS-PASEP e ...