APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade, inclusive, estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29 daquele diploma legal. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade, independentemente de recurso do consumid...
... ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL E DO DECRETO 22.626/33. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FI... VW SANTANA, CL 1800I, 1996, PLACA IER 3629, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM ENCARG...
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMO RURÍCOLA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO LAPSO TRABALHADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE. A ação rescisória é procedimento excepcionalíssimo, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res judicata e, por consequência, ao princípio basilar da segurança jurídica. No caso dos autos, tem-se que a decisão rescindenda confirmou a tese (proclamada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região fls. /96) de existência de trabalho rural no período de 13/5/1970 a 31/12/1972, esclarecendo, ainda, que a própria autarquia previdenci...
..., sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem...6. Ação rescisória procedente. (AR 3629⁄RS, Rela. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 0...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Embargos deciaratorios opostos por Osmar, Roberto, Francisco e José Roberto acolhidos parcialmente, no tocante ao quantum da condenação - Incidência de juros remuneratórios que dependerá do pagamento do passivo da massa falida - Juros de mora que devem ser contados a partir da citação - Fixação da verba honorária por estimativa - Rejeição dos embargos de declaração opostos por Deolinda.
...o, bem como a ausência de motivação ao decreto liquidatório. Aduz que, equivocadamente, o acórd...3629). Os sócios Ricardo e Osmar retornaram à adminis...
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma da...
..., sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. . 3. Não há que se falar em contag... SEÇÃO Número Registro: 2006/0183880-5 AR 3629 / RS . Números Origem: 200004011139500 2003...
AÇÃO MONITORIA - Falta de cumprimento pelo autor da determinação para promover o regular andamento do feito, apesar da regular intimação pessoal para tanto - Extinção do processo, nos termos do art 267, III, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.
...VOTO N° 3629 Cuida-se de recurso de apelação interposto em fa... III, do Código de Processo Civil, o decreto de extinção deve ser mantido incólume. Nesse se...
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