LATROCÍNIOConjunto probatório suficiente para ensejar o decreto condenatóno. CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL - admissibilidade - A retratação feita em juízo não elide a confissão ocorrida no inquérito - Conjunto probatório suficientemente ajustável à comprovação da autoria e materialidade. INDÍCIOS - meio de prova admissível na formação da convicção do JUIZ da responsabilidade penal dos acusados - Possibilidade mediante confrontação e conjugação com outros meios probatórios idôneos produzidos no curso da instrução criminal. REGIME CUMPRIMENTO DE PENA - Inicial fechado se mostra adequado para o cumprimento da reprimenda de delitos gravíssimos como roubo qualificado. Recursos improvidos.
... SOUZA APELADO VOTO N° MINISTÉRIO PÚBLICO 3684 LATROCÍNIO condenatóno. Conjunto probatório suf...
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Revisão contratual - SFH (PES) Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais - Questão controvertida - Fato que deveria ser afastado pelo réu - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova - Recurso do réu negado - Sentença mantida Critério de amortização do saldo devedor - O art. 6o, "c", da Lei 4380/64, que determinava o reajuste do saldo devedor após a amortização das parcelas pagas, foi revogado pela regra do art. Io do Dec.lei 19/66, que previu novo sistema de reajustamento dos contratos de financiamento e atribuiu competência ao BNH para editar instruções sobre a correção dos valores ? O Dec lei 2.291/86, extinguiu o BNH, conferindo ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil as funções orientar, disciplinar, controlar e fis...
...APEL N° 1 093 671-9 - SÀO PAULO - VOTO 3684 - Danilo/Juliana/Weider/Ana. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... que o diploma legal a ser observado é o Decreto-lei n° 2.164/84, com redação dada pelo Decreto-...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
...De qualquer sorte, o decreto de prisão, consoante despacho do Sr. Diretor Gera...ADI 3684, rel. Ministro Cezar Peluso). 2. O Juiz do Trabalh...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
...De qualquer sorte, o decreto de prisão, consoante despacho do Sr. Diretor Gera...ADI 3684, rel. Ministro Cezar Peluso). 2. O Juiz do Trabalh...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
...De qualquer sorte, o decreto de prisão, consoante despacho do Sr. Diretor Gera...ADI 3684, rel. Ministro Cezar Peluso). 2. O Juiz do Trabalh...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
...De qualquer sorte, o decreto de prisão, consoante despacho do Sr. Diretor Gera...ADI 3684, rel. Ministro Cezar Peluso). 2. O Juiz do Trabalh...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. AMEAÇA A DIREITO DE LIBERDADE. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de habeas corpus no qual a autoridade coatora é juiz do trabalho, uma vez que a referida ação tem natureza penal e a Justiça do Trabalho não possui competência criminal. Por isso, o juiz do trabalho não pode determinar que o descumprimento de ordem judicial irá acarretar prisão pela prática de crime de desobediência. Se for o caso, deverá o magistrado remeter cópia das peças necessárias para o Ministério Público adotar as providências que entender pertinentes. Ordem concedida, com explicitação.
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