VIA ADMINISTRATIVA. Se a sentença condenatória foi prolatada após o encerramento do processo administrativo, não há nulidade a declarar, ainda que a denúncia tenha sido recebida antes da sua conclusão. Preliminar rejeitada. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1o, II, da Lei 8.137/90, o agente que frauda a fiscalização tributária, vendendo mercadorias e omitindo a operação e/ou inserindo elementos inexatos nas notas fiscais e nos livros. Condenação mantida. MAJORANTE A majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, deve incidir apenas sobre os grandes crimes de sonegação fiscal, que realmente causem um grave dano à coletividade. Sentença confirmada. (Apelação Crime Nº 70013291398, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de ...
... de 13 de dezembro de 1995 a 31 de março de 2000, em horários diversos, na sede da empresa COMERCI...3684 a 4804) e nos Livros de Registro de Saídas númer... no Apêndice IV do Regulamento do ICMS, Decreto 37.699/97 (volume 18, fls. 3678 e 3679), não est...
Tomada de Contas Especial. Planfor. Execução de Contrato em Desconformidade Com o Avençado. Redução Indevida da Carga Horária Contratada. Pagamento Sem a Respectiva Contraprestação. Constatação de Deficiências Na Fiscalização e No Acompanhamento por Parte Dos Gestores. Citação. Acolhimento de Parte das Alegações de Defesa. Contas Irregulares para o
... de despesas relativas ao Contrato 56/2000, firmados entre a Secretaria de Estado de Trabalho...3684). 21. Ainda em relação à responsabilização, e...10, § 6º, do Decreto-lei 200/67. 42. (..). 43. Alegação: Na parte do ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART. , § 3º, C/C O ART, 14, II). TENTATIVA DE FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO EM FOTOCÓPIA. FALSO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Se a fraude não era idônea e apta a ludibriar os servidores do INSS, em razão de a falsidade nos documentos ser grosseira, não se pode afirmar a possibilidade de consumação do crime de estelionato. Por não constituir fotocópia ou xerox, sem autenticação, documentos para efeitos penais, inconfigurada está a ocorrência de crime de estelionato qualificado a que pretende a acusação sejam condenados os recorridos. Não tendo a acusação, em suas razões, logrado abalar a pertinência da motivação adotada na sentença para a absolvição dos recorr...
...3684, Espigão do Oeste/RO;. 9. GERALDO PAULO DE FREITA... LENKE E VALDEMAR LIMEIRA, no mês de maio de 2000, dolosamente, tentaram. obter vantagem ilícita em... prova certa e incontroversa justificava o decreto condenatório, observa Rocco. O desabrigo da prete...
ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288, § 1º, 157, § 2º, I E II DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. CUMULAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS NAS DUAS FIGURAS TÍPICAS. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CABIMENTO. A materialidade e autoria dos dois delitos de roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70 do CP) restaram comprovadas, uma vez que, mediante uso de revólveres e grave ameaça, os agentes efetuaram a subtração de coisa alheia móvel (dinheiro da Caixa Econômica Federal e arma da Empresa de Vigilância). Havendo cooperação entre os cinco agentes de forma estável e habitual, formando uma verdadeira societas sceleris, caracteriza-se o crime tipificado no artigo 288, do...
... 92 do Código Penal, inciso I, alínea b, decreto a perda do seu cargo público. O réu Flávio Alon... cor banca, cuja placa possui os algarismos 2000, pertencente a Flávio Alonso, talvez em nome da e...3684): "À fl. 193, o delegado relaciona dezoito ligaç...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
depoimentos de amizade | saldo credor em uma conta | legado cultural de roma | decreto 5402 | Comité Agrícola CE | Mike Conway | George Roberts | Wonder Emporium | Sidney Edwards | Elizabeth Raspolic
