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decreto 37380
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79 documentos para decreto 37380
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APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS REALIZADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS. GUARDA-CORPOS E ALTURA DOS CORRIMÕES DOS PRÉDIOS QUE INTEGRAM O CONDOMÍNIO. NORMAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. RECONHECIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. No caso, o conjunto probatório dos autos, especialmente, a prova pericial, aponta para responsabilidade da incorporadora para atender as exigências realizadas pelo Corpo de Bombeiros no tocante aos guarda-corpos e corrimões dos prédios, pois obrou sem observar as disposições da legislação de prevenção de incêndios da época da entrega das unidades. Fixação dos honorários advocatícios que atende ao trabalho realizado pela procuradora da parte autora. Art. 20 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ape...
... Village Center, nos termos da NBR 9077 e Decreto Estadual nº 37.380, de 28/04/1997. 1. Registra o ... a época da edificação (Decreto Estadual 37380/1997), consoante a prova acostada aos autos, espec...
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APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS REALIZADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS. GUARDA-CORPOS E ALTURA DOS CORRIMÕES DOS PRÉDIOS QUE INTEGRAM O CONDOMÍNIO. NORMAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. RECONHECIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. No caso, o conjunto probatório dos autos, especialmente, a prova pericial, aponta para responsabilidade da incorporadora para atender as exigências realizadas pelo Corpo de Bombeiros no tocante aos guarda-corpos e corrimões dos prédios, pois obrou sem observar as disposições da legislação de prevenção de incêndios da época da entrega das unidades. Fixação dos honorários advocatícios que atende ao trabalho realizado pela procuradora da parte autora. Art. 20 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ape...
... Village Center, nos termos da NBR 9077 e Decreto Estadual nº 37.380, de 28/04/1997. 1. Registra o ... a época da edificação (Decreto Estadual 37380/1997), consoante a prova acostada aos autos, espec...
