decreto 38273
- DECRETO Nº 38273, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade de Porto União, em Santa Catarina.
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Acórdão nº 70085564946 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... . 8. SÍNTESE: PPCI não atende o Decreto Estadual Nº 37.380 de 28 de Abril de 1997, alterado pelo Decreto Estadual ... -
Acordao N° 1247878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito administrativo. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Empresa no ramo de alimentos. Registro de licenciamento de empresa - rle. Licença de funcionamento indeferida. Região administrativa vicente pires. Unidade imobiliária com destinação exclusiva para residência. Recurso conhecido e não provido. 1. A licença de funcionamento é ato administrativo vinculado, concedido apenas quando
... está em processo de regularização fundiária, conforme prevê o Decreto Distrital n. 38.273 de 14 de junho de 2017; (iii) o endereço utilizado ... - Decreto do estado determinava que boate tivesse duas portas
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Acordao N° 1400733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente. Posse. Necessidade de declaração e registro pelo poder público. Inexistência. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Mera detenção ou atos de mera tolerância. Interdito possessório....
...TERRACAP, conforme projeto de ocupação aprovado pelo Decreto Distrital nº 38.273/2017. O terreno. permanece em situação de ... -
Acordao N° 1613479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Direito ambiental. Aquisição direta de terreno decorrente de processo de regularização fundiária. Direito de ver computada a integral dimensão da área anteriormente ocupada. Inexistência. Limitação da área realizada em observância ao pdot. Ato administrativo. Inexistência de ilegalidade. Revisão. Óbice. 1. A circunstância de os autores terem recolhido,...
... de regularização fundiária, a URB-RP 66-13 (instituída pelo Decreto. 38.273/2017), em prejuízo de todos os outros moradores, isso sem falar ... -
Acordao N° 1634709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição declarada indevida. Pretendido reconhecimento de direito à manutenção de posse. Terrenos situados em área pública em processo de regularização não concluído. Mera detenção. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. 1. Enquanto não concluído o processo de regularização fundiária, os ocupantes de terrenos situados em área pública exercem mera...
...- TERRACAP, conforme projeto de ocupação aprovado pelo Decreto Distrital nº 38.273/2017. O. terreno permanece em situação de ... -
Acordao N° 1707374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo interno e agravo de instrumento. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Código de obras e edificações do distrito federal. Lei distrital 6. 138/2018. Artigos 15, inciso iii, 22 e 50, parágrafo único. Licença prévia concedida pela administração para realização de toda e qualquer construção em...
...Decreto n.º. 38273/2017 e registrado no cartório do 3º Ofício de registro ... -
Relação das infrações
...32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
...317 do Código Penal (corrupção passiva) e no art. 21 do Decreto n. 3.688/1941 (praticar vias de fato), tendo sido absolvido por sentença ...
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Acórdão nº 1.0525.01.002816-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO. PROVA DO APOSSAMENTO ILEGÍTIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §3º, II DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. I - Dada a natureza real da desapropriação indireta, aplicável o prazo prescricional adotado para a...
...HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §3º, II DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. I - Dada a natureza real da desapropriação indireta, ... -
Licitações - CULTURA
...c/c Decreto Municipal nº 44.279/2003, Decreto Municipal. 56.144/2015, AUTORIZO a ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais para o cálculo da ...
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Acórdão Nº 0007847-16.2016.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL RÉU SOLTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.Consoante entendimento consolidado nesta Câmara, "a autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é...
...decreto condenatório é medida que se impõe. 2. Por fim, ... -
Decisão Monocrática Nº 0007847-16.2016.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 16-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0007847-16.2016.8.24.0045/50000 de Palhoça Recorrente : Rodrigo CorreiaAdvogado : Alison Bibiana Autino Cabrera (OAB: 38273/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARodrigo Correia, com fulcro no art. 105, III, "a", da...
...38273/SC) . Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina . ... Por essas razões, entendo que a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe. . Como se ... -
PORTARIA Nº. 1228/2020 (38273)
...Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e modificações posteriores,. e pelo artigo 1º, do Decreto" nº. 42.958, de 03 de novembro de 2020 e. CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº 2020.4.08428EXE, resolve:. APOSENTAR, por tempo de contribui\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2011/0202942-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de ...
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Acórdãos nº 1006665-89.2017.8.26.0011 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos à execução. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. 2. Imprestável a alegação genérica de
... 4. "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos ... -
Acórdãos nº 1003361-70.2015.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Diciembre de 2017
Ação movida por genitora de dependente de drogas contra o Município de Mogi das Cruzes, com o objetivo de ser providenciada a internação de seu filho. Sentença de procedência. Comprovação médica de que o filho da autora é dependente químico e necessita do tratamento indicado. Artigo 6º da Lei federal 10.216, de 6.04.2001. Autora que, ademais, não dispõe de situação socioeconômica que lhe permita...
... 3º e 6º da Lei Federal nº 10.216/2001 e art. 11 do Decreto Federal nº 24.559/1934 - O bem jurídico que se visa tutelar é a ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/SES/2022
... nº 441 de 24/10/2011, Lei Complementar nº 600/2017, do Decreto nº. 88, 11 de maio de 2015 e Decreto nº 1.214 de 27 de dezembro de 2021, ... . . NOME . . . . . 221. . . . 38273 . . . KARINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS COELHO GOMES . . . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000266-13.2017.5.06.0191), 28-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), independentemente da licitude da terceirização em qualquer etapa do processo produtivo, deste quadro se irradia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Precedentes...
...74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256105-83.2015.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XVI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA LIMITAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Apelo manejado por ambos os réus. 2. Preliminar ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A questão da...
...feira, nos mesmos horários. Na segunda matrícula de nº. 38273-9 compreende o seguinte plantão:. quinta-feira das 13 as 19, sexta-feira ... porque somente admite a carga horária máxima estabelecida no Decreto 13042-1980, ou. seja, 65 horas semanais, reafirmando que o novo sistema ... -
Acórdãos nº 0071853-02.2012.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2019
Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Pleiteia a aplicação da atenuante da confissão e fixação de regime mais brando. Conjunto probatório robusto a embasar o decreto condenatório. Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. Pena individualizada e regime adequado. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 0071853
...ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO PAULO VOTO: 38273 Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes ... Conjunto probatório robusto a embasar o decreto condenatório. Compensação entre atenuante da confissão ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 85/2020, . RESOLVE . Designar a Juíza Leiga BEATRIZ .... . . . . . . Processo Nº: TJ-ADM-2021/38273 . . Interessado(a): ANDRESSA DIACUÍ PORCINO PEREIRA ...