decreto 398 2002
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de ... ARTIGO 398 ... A restituição do valor correspondente aos tributos poderá ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... ARTIGO 398 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos industrializados ... SEÇÃO I ... 405 e 406 ... ARTIGO 398 ... Na nota fiscal é permitido: ... I - acrescentar indicações ...
- Em vigor Código Civil
- Decreto Legislativo nº 398 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CAMINHO SEGURO DE BEBEDOURO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002 ... § 4o A tutela antecipada poderá ser ... ARTIGO 398 ... Sempre que uma das partes requerer a ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Das Disposições Finais ... Art. 398. O exame do mérito de aplicação da regime exaure-se com a sua concessão, não cabendo mais discuti-lo quando da reimportação da mercadoria ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Se a firma não mantiver escrita contábil regular, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil ... Art. 398. O livro será escriturado dentro de sessenta dias, contados da data do balanço da firma, ou, no caso do art. 397, do último dia do ano civil ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in ... 1.987, de 04.06.2001 A partir de 1 o .06.2000 398,48 Portaria n. 6.211, de 25.05.2000 A partir de 1 o .05.1999 376,60 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Súmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 ...
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Direito processual civil
... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 398 ... Esta regra foi acolhida no § 1º do art ...
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Contratos bancários
... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação desses ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 398 Cabe observar que o contrato bancário ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 1º ... do Decreto 20.910/32), sem condenação em honorários ... 2.2000, e o processo teria sido extinto em 2002, ... em razão da edição da Resolução ... 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y21f{bottom:397.963913px;}.y3327{bottom:398 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 12 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 ... § 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão ... 171 26,26 TOTAL 394 460,40 398 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, RR – 163500-27.2002.5.02.0445, rel. Ministro: Augusto César Leite de ... pressões decorrentes da relação de emprego 398 ... Ora, se o empregado pode postular ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos ... 398 — TST — Banco do Brasil — adicional de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; ... II - implementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil ... FG-2 0,15 403 60,45 398 59,70 FG-3 0,12 1.121 ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 40.932 46.048 51.165 56.281 61.398 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e ... Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002") \t \t \t\t \t\t \t\t0515 \t\t \t\t \t\tDinheiro Direto na Escola para a Educação \t\tB\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... AgRg nos EDcl no HC 398.570/PR ... Sustentam os impetrantes que, no ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... 16, 2002. p. 231) ... (tradução livre) ... Portanto, a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Processo nº 0047310-40.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Execução Extrajudicial Fundada Em Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Trienal. Arts. 70 Da Lug e 206, § 3º, Inciso Viii Do Cpc. Inaplicabilidade Do Verbete Sumular Nº 106 Do Superior Tribunal de Justiça. Prazo Prescricional Originário. Infrutiferas As Diligências para Localização Dos Réus. Citação Negativa. Não Interupção Do Prazo Prescricional. Princípio Do Impulso...
... vencimento”. (Decreto nº 57.663 de 24/01/1966- ... processual;(Código Civil de 2002); ... disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de ... -
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: ... Martín Wolff 398 também defende que a posse é um direito real, ...