decreto 41066
- DECRETO Nº 41066, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1957. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica a Central Eletrica de Furnas S.a - Furnas.
- DECRETO N.° 43.647, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (41066)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-05.2009.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA JURÍDICA DE FURNAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. Extrai-se da decisão recorrida que Furnas Centrais Elétricas foi criada sob a forma de sociedade anônima em 1957 e tem autorização governamental para atuar no seguimento de energia elétrica através do Decreto nº 41.066 de 28/2/1957. Consta, ainda, que Furnas foi...
... para atuar no seguimento de energia elétrica através do Decreto nº 41.066 de 28/2/1957. Consta, ainda, que Furnas foi constituída quando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - RESERVATÓRIO - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - REQUISITOS - DEMOLIÇÃO - MEDIDA IRREVERSÍVEL. A liminar de reintegração de posse será deferida quando comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. "A concessionária de uso de bem público, exploradora de energia...
... dos autos a posse da parte autora resta comprovada através do Decreto 41066 e contrato de concessão que acompanha a inicial. O registro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - RESERVATÓRIO - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - REQUISITOS - DEMOLIÇÃO - MEDIDA IRREVERSÍVEL. A liminar de reintegração de posse será deferida quando comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. "A concessionária de uso de bem público, exploradora de energia...
... dos autos a posse da parte autora resta comprovada através do Decreto 41066 e contrato de concessão que acompanha a inicial. O registro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 112600-31.2009.5.03.0101)
... foi autorizada a funcionar como empresa de energia elétrica pelo Decreto 41.066/57 e seus atos constitutivos encontram-se arquivados na Junta ...
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Sentença nº 1001481-78.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... reclamada é sociedade de economia mista (constituída pelo Decreto Federal n.º 41.066, conforme art. 1º de seu estatuto), o que quer dizer ...
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Sentença nº 1000764-37.2020.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... reclamada é sociedade de economia mista (constituída pelo Decreto Federal n.º 41.066, conforme art. 1º de seu estatuto), o que quer dizer ...
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EXTRATO de cessão
... imóvel CEDENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A autorizada pelo Decreto Federal nº 41.066, de 28 de fevereiro de 1957, com Sede na Rua Real ...
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EXTRATO DE CESSÃO
... DE CESSÃOPARTES: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A autorizada pelo Decreto Federal nº 41.066, de 28 de fevereiro de 1957, com Sede na cidade do Rio ...
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EXTRATO DE CESSÃO
... DE CESSÃOPARTES: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A autorizada pelo Decreto Federal nº 41.066, de 28 de fevereiro de 1957, com Sede na cidade do Rio ...
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Decisão Monocrática nº 1.0239.10.001591-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NÃO-CONHECIMENTO - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA - ARTIGO 28, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365 - ARTIGO 475 DO CPC -
...O Decreto Lei nº 3.365/41, por sua vez, assim dispõe:. Art. 28. Da sentença que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0239.10.001591-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NÃO-CONHECIMENTO - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA - ARTIGO 28, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365 - ARTIGO 475 DO CPC -
...O Decreto Lei nº 3.365/41, por sua vez, assim dispõe:. Art. 28. Da sentença que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0239.10.001591-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NÃO-CONHECIMENTO - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA - ARTIGO 28, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365 - ARTIGO 475 DO CPC -
...O Decreto Lei nº 3.365/41, por sua vez, assim dispõe:. Art. 28. Da sentença que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0239.10.001591-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NÃO-CONHECIMENTO - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA - ARTIGO 28, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365 - ARTIGO 475 DO CPC -
...O Decreto Lei nº 3.365/41, por sua vez, assim dispõe:. Art. 28. Da sentença que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99000-33.2009.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, I, II E V, DO TST. ISONOMIA SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... e foi autorizada a operar no ramo de energia elétrica através do Decreto nº 41.066 de 28/02/1957. A alegação de que falta à recorrida requisito ... -
Acordão nº 20120640818 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Junio de 2012
...Demais disso, FURNAS foi criada em 1957, Decreto Federal 41.066, antes, portanto, da publicação do DecretoLei 200/67, que ...
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Decisões Monocráticas nº 41066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...No mais, descabe neste momento, apreciar a arguição de inconstitucionalidade do Convênio 93/15 e do Decreto Estadual 9.104/17, porquanto cuida-se de questão afeta ao mérito e não enfrentada pelo magistrado singular. Não se olvide que o agravo de ...
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Acordão nº 20110741727 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Junio de 2011
...106, entitulado “Informações Gerais, que o Decreto 41.066, de 28.03.57 (DO da mesma data), autorizou Furnas a funcionar como ...
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Acordão nº 20110939233 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2011
..., tendo sido criada em 28 de fevereiro de 1957, através do Decreto Federal n. 41.066/57, como CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS, ou seja, foi ...
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Decisão da Presidência nº 41066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
...No mais, descabe neste momento, apreciar a arguição de inconstitucionalidade do Convênio 93/15 e do Decreto Estadual 9.104/17, porquanto cuida-se de questão afeta ao mérito e não enfrentada pelo magistrado singular. Não se olvide que o agravo de ...
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Acórdãos nº 3001502-30.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa sobre a base de cálculo do ITCMD. Inexistência do vício elencado no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Intuito, ainda, de prequestionamento da matéria. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 3001502-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito...
... de Declaração nº 3001502-30.2017.8.26.0000/50000 -Voto nº 41066 2 3ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração nº ... se adotar o valor de mercado, seguindo os termos do Decreto 55.002/09, restando inaplicável o valor declarado quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-207600-41.2009.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A (PRIMEIRA RECLAMADA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela...
...), autorizada a funcionar como empresa de energia elétrica pelo Decreto 41.066/57 (fl. 334). Desse modo, caracterizada a natureza jurídica da ... -
Acórdão Nº 0010745-80.2013.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 28, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE....
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 28, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-59.2009.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... a funcionar como empresa de energia elétrica mediante o Decreto n. 41.066/57 (fls. 417/418), razão pela qual as contratações por ela ...