decreto 43183
- Decreto nº 43.183 de 05/02/1958. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 764.912.50, PARA O FIM QUE MENCIONA.
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Acórdão Nº 0022024-80.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-07-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando . Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste Tribunal. INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Visando evitar abuso de direito e...
...58, inciso III e 67 e Decreto" 43183 de 22.06.2004. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da senten\xC3"... -
Acórdão Nº 0020513-18.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
...58, inciso III e 67, e Decreto 43183 de 22.06.2004. Analiso. De início, ressalto ser incontroverso que o ...
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Acórdão Nº 0021130-03.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, em regra, decorre do fato de ter se beneficiado da mão de obra do empregado, quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, a exemplo do que determina o artigo 67, especialmente na fiscalização do cumprimento...
...58, inciso III e 67 e Decreto 43183 de 22.06.2004; Requer a reforma da sentença quanto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21158-03.2014.5.04.0029)
...relacionados abaixo, conforme art. . 4º e 5º do Decreto nº 43.183, de . 22 de junho de 2004, os quais deverão . ficar arquivados ...
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Acórdão Nº 0021016-92.2020.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilização subsidiária do ente público por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada omissão na fiscalização do contrato administrativo a que obrigado, nos termos da lei.
... do artigo 3º §§ 1º e 2º e §§ 1º e 2º do artigo 5º, do decreto estadual nº 43.183, de junho de 2004, e (..). O segundo réu, em ... -
Acórdão Nº 0020540-93.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
EMENTA Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, em repercussão geral, fixou a tese jurídica de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário,...
...4º e 5º do Decreto nº 43.183, de 22 de junho de 2004, os quais deverão ficar arquivados ... -
Acórdão Nº 0020133-48.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . O ente público tomador de serviços responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, caso evidenciada a sua conduta culposa no dever de fiscalização e cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Aplicação da Súmula nº 331, V, do TST.
...9). Argumenta que a contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei nº 200/67, tendo sido realizada mediante licitação pública, sendo ... -
Acórdão Nº 0021138-60.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, em repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário,...
...3º e do § 1º do art. 5º, dp decreto estadual nº 43.183, de junho de 2004." (fl. 125). Ademais, a primeira ... -
Acórdão Nº 0020333-86.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos para sanar erros materiais e acrescer fundamentos ao acórdão.
...5º do decreto estadual nº 43.183 de junho de 2014, e. Desse encargo tampouco o ora ... -
Acórdão Nº 0020406-07.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-12-2020
EMENTA Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, em repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário,...
... entrevistar os empregados nos termos do artigo 3° e do §5° do Decreto Estadual n° 43.183, de junho de 2004"; que os documentos juntados aos ... -
Acórdão Nº 0020549-26.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REITERADO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Conforme entendimento da Súmula nº 104 deste Tribunal, o atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Caso, ainda, em que o valor arbitrado na origem está adequado à reparação dos danos sofridos pela autora. Recurso ordinário do segundo...
... contratação da primeira reclamada "foi lícita, autorizada pelo Decreto-Lei nº 200/67 e realizada mediante licitação pública ou regular ... -
Acórdão Nº 0020191-33.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Na esteira do item V da Súmula n. 331 do TST, e com amparo na Súmula n. 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização
...- mediante regular processo licitatório (Decreto-Lei nº 200/67), razão pela qual sustenta que a decisão que reconheceu a ... -
Acórdão Nº 0020022-31.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida em relação à primeira reclamada. Recurso...
... ou tenha oferecido os valores em juízo, na forma do disposto no Decreto nº 52.215/2014, que alterou os dispositivos do Decreto nº 43.183/2004, ... -
Acórdão Nº 0021258-55.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-06-2020
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando demonstrada sua omissão na fiscalização do contrato. Incidência do entendimento constante do inciso V da Súmula 331 do TST.
... a licitação e consequente contratação estão autorizadas pelo Decreto-Lei nº 200/67. Afirma que a competência da Justiça do Trabalho não ... -
Acórdão Nº 0020686-46.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-10-2017
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Hipótese em que a condenação não ultrapassará o limite de 500 salários-mínimos do art. 496, § 3º, II, do NCPC. Incabível o reexame necessário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS "IN VIGILANDO" E "IN ELIGENDO" CARACTERIZADAS. Não havendo comprovação, pelo ente público, tomador dos serviços, da efetiva e eficaz fiscalização do...
...1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69. Sem razão. Adoto o entendimento da Súmula nº 303, I, ... -
Acórdão Nº 0020197-07.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". SÚMULA 331, IV E V DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços se escuda na culpa "in vigilando" decorrente da insuficiente fiscalização quanto à regularidade e legalidade no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Itens IV e V da Súmula 331 do TST.
...Dispensado de efetuar o depósito recursal, conforme Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inc. IV, bem como as custas processuais, ... -
Acórdão Nº 0020126-22.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA OU AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CEEE-D. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a possibilidade da
... 4.3. A CONTRATADA , na forma do Decreto Estadual n° 43.183/04, deverá apresentar juntamente com os documentos de ... -
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2020
... de 2002, Lei Estadual nº 11.389 de 25 de novembro de 1999, pelo Decreto Estadual nº 42.434, de 09 de setembro de 2003, Decreto Estadual nº ...
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Acórdão Nº 0022013-92.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Pleno deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 13.12.2018, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 1
...115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015) 17-05-2018
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado,...
... Sustenta que a contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei nº 200/67 e foi realizada mediante licitação pública. Destaca que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20197-07.2019.5.04.0411)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... e do 2º do art. 5º, do Decreto Estadual nº 43.183/2004, e . . . . . . ... -
Acórdão Nº 0020188-42.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao...
...3° e § 5° do Decreto Estadual 43.183/2004. Entende que os documentos acostados aos autos não ... -
SECRETARIAS - SEGURANóA URBANA
...delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e nos termos do disposto. no artigo 45, § 1º, da Lei nº ...
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PORTARIA Nº 391, DE 14 DE ABRIL DE 2020
...2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC nº 20 ...