PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO NEGATÓRIA DE LIBERDADE. REFERÊNCIA AOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DIREITO A EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que nega reconsideração do pedido de liberdade, que nega o desfazimento da decisão prisional exarada pelo mesmo juízo, pode fazer referência aos próprios fundamentos da prisão originária, se não houve modificação na situação de fato. Inexistência de deficiência na fundamentação do decreto prisional. Não restando demonstrada a adequação do caso àquele objeto de análise do STJ, que deu azo à soltura de um dos pronunciados, ...
... de julho de 1998 e promulgado pelo Decreto 4388, de 25 de setembro de 2002 é um exemplo do esfor...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO NEGATÓRIA DE LIBERDADE. REFERÊNCIA AOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DIREITO A EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que nega reconsideração do pedido de liberdade, que nega o desfazimento da decisão prisional exarada pelo mesmo juízo, pode fazer referência aos próprios fundamentos da prisão originária, se não houve modificação na situação de fato. Inexistência de deficiência na fundamentação do decreto prisional. Não restando demonstrada a adequação do caso àquele objeto de análise do STJ, que deu azo à soltura de um dos pronunciados, ...
... de julho de 1998 e promulgado pelo Decreto 4388, de 25 de setembro de 2002 é um exemplo do esfor...
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista disso, é analisada, em primeiro lugar, a necessidade de implementação do Estatuto de Roma e seus fundamentos jurídico-políticos. Em segundo lugar, são analisados exemplos de esforços envidados em prol da implementação do Estatuto a nível internacional, bem como o fato do primeiro caso já ter sido encaminhado a julgamento pela Corte. Em terceiro lugar, analisam-se aspectos relativos a implementação...
..., que entrou em vigência em 01 de julho de 2002, satisfazendo o disposto no seu art. 126 4 , não ... o texto do Estatuto de Roma por meio do Decreto Legislativo nº 112, de 06 de junho de 2002, sendo... o Estatuto de Roma, pelo Decreto nº 4388, de 25 de setembro de 2002. 32 . . Contudo, e fri...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL (QUATRO INCORRÊNCIAS). CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. INCONSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. Recursos interpostos por oito dos nove acusados de envolvimento no fato criminoso, cujas razões, inexistindo controvérsia quanto à materialidade do fato criminoso, foram apreciadas em relação a cada recorrente, nesses termos: quanto a Francisco Elder Pinheiro: - preliminar de inépcia da denúncia insubsistente, porque, elencada na denúncia a prática de infrações penais, com a indicação dos fatos pertinentes, tal alegação resta superada, em face da pronúncia, onde explicitados os indícios que permitem seja a acusação apreciada pelo órgão competente para o ju...
... Ranger XL 13F, placa GMF4272, cor branca, 2002/2003, dirigiam-se a uma fazenda que seria fiscaliz... em 17 de julho de 1998 e promulgado pelo Decreto 4388, de 25 de setembro de 2002 é um exemplo do e...
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃQ.DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME^Q^DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CT^L C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50% DA LEI N° 9.032/95 - LEI MjfelS BENÉFICA -. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDI SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚ QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUl INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LES~ ORIGINÁRIA. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECID' RECURSO DE OFÍCIO ACOLH...
... 16a Câmara de Direito Público VOTO N° 4388 APEL. N° 522.050-5/2-00 COMARCA: SÃO VICENTE (2a... 103 da Lei 8213/91, nos artigos 383 do Decreto 83.08 e 207 do Decreto 89.312 e a coisa julgada, p...
Auditoria de Conformidade. Contratos de Propaganda e Publicidade. Acolhimento de Justificativas de Vários Responsáveis e Rejeição da Defesa Apresentada por Outros. Ocorrência de Fraude Na Apresentação de Orçamento. Declaração de Inidoneidade da Licitante para Participar de Licitação Na Administração Pública Federal. Determinação.1. Os Recursos Do
...9.1.1.2. por ter autorizado, em 25/11/2002, a realização da Campanha Prêmio ONU para divul... de governo estabelecidos pelo Decreto n. 4.799/2003 e na classificação de serviços de... analisaram as estimativas de Custo 4387 e 4388, de que houve duas cotações distintas. A cotaç...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n. 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito. Entendimento pacífico nesta Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS. Considera-se abusiva e, então, nula de pleno direito, a cláusula que fixa juros remuneratórios superiores a 12% ao ano...
...5° do Decreto nº 22.626/33. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada s... do veículo VW Santana, placas IED 4388. O valor do contrato foi de R$ 3.190,54, a ser adi...Aliás, o Código Civil de 2002 também seguiu a mesma linha do CODECON, positivan...
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