decreto 444 85

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2�...ARTIGO 444. Os lançamentos efetuados com valores da Conta de...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122000-59.2001.5.09.0006 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (por violação do artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). -I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (Súmula 308, I do TST)-. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL (por violação do artigo 71, parágrafo 4º da CLT, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST e divergência). A melhor interpretação que se faz do artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a natureza protetiva do direito do traba...

... artigo 145, parágrafo 1º da CF/88 e do Decreto 3.048/99, além de divergência jurisprudencial). ...�PRIA (por violação dos artigos 443, caput e 444 da CLT, além de divergência jurisprudencial). -O...1090 e 85 do CCB/1916 e 125 da Lei nº 8.213/1991). Não de...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domé...ARTIGO 18. e 19. #Revogados pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. ARTIGO 20. As anotações relativa...ARTIGO 444. As relações contratuais de trabalho podem ser o...

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• Nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00 da TIPI a eles destinados (Lei...Modelos e Normas de Escrituração. Art.444.Os contribuintes manterão, em cada estabelecimen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...

... nos termos da Lei 1.079⁄50 ou do Decreto-Lei 201⁄67, observando-se a prerrogativa de foro...832-852), opina pelo provimento, em parte, do apelo, a fim...Ora, o Acórdão embargado, às fls. 444⁄445, ao fazer expressa referência a determinado trech...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

...�ada pela jurisprudência cristalizada (Súmula 85, I, do C. TST). Ademais, quanto à “semana espan...) encontra-se assegurado, tanto nos artigos 444 e 468 da CLT, como no caput do artigo 7º da Const... 20 da Lei 8.212/1991 e 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e a Ordem de Serviço nº 66 do Secre...

• Código Civil

...ARTIGO 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-s...ARTIGO 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda qu...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...

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• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ...301), 1.829/03 (fI. 302), 1.858/03. (fI. 303), 2.012/04 (fI. 304), 2.073/04 (fI. 3... 442 442 442 442 442 443 443 443 443 443 443 444 444 444 444 444 444 444 444 444 444 444 445 445 44...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2838800/2000-0003-09.00 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL. EFEITO TRANSACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...

... acordo com a nova redação da Súmula/TST nº 85, item III, pela Resolução nº 129/2005, "o mero ..., inciso VI, da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e con..., de 22.12.1988, e os artigos 625 e 638 do Decreto n.o 3.000/1999) claramente determinam a incidênci...

• Acórdão nº 70036521003 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). De outro lado, a prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade dos roubos e o reconhecimento seguro dos réus apelantes pelas vítimas, legitimam os veredictos de inculpação lançados na sentença recorrida em relação aos fatos 02, 03, 04 e 05, afastando, de plano, os pleitos absolutórios deduzidos nos recursos, bem assim a a...

...�ões, são plenamente hábeis a amparar o decreto condenatório. Relevância da palavra da vítima, ...Súmula nº 444 do STJ que não tem força vinculante. Precedentes..., que exige o cumprimento mínimo de 85% da pena imposta para que os condenados obtenham b...