decreto 4711

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Novembro de 2011

... com o Código de Trânsito Brasileiro e Decreto nº 4711 de 29 de setembro de 2003, o conceito de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 12 de Maio de 2011

Constatado que a reclamante esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (espécie 91), como se visualiza na documentação coligida aos fólios, resta satisfeito o pressuposto estabelecido pelo art. 118, da Lei 8.213/91, sendo totalmente inócua a alegação de aptidão para o trabalho à época do desligamento, na medida em que já havia sido adquirido o direito a estabilidade. Ora, foi justamente após a obreira ter sido “considerada apta pelo INSS para o trabalho” que teve início o período estabilitário. De outro vértice, a propósito da presumível aptidão da demandante para o trabalho à época da sua admissão, o PPRA anexado pela própria empresa, dando conta da existência de risco ergonômico para operador de caixa e o nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a atividade econômica da ré e uma das...

... adquiridas pela reclamanteO Anexo II do Decreto 3.048/99 relaciona as moléstias identificadas no ...�micas correspondente aos supermercados (CNAE 4711 a 4713). , geraram presunção desfavorável à pr...

• CÂMara Municipal

• IOSP, 26 de Agosto de 2011
• Cidade

• nº 4115425300 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2008

ICMS - importação de orégano de país signatário do GATT - tratamento igualitário entre o produto nacional e o similar estrangeiro ? ínocorrência do fato gerador por ocasião da importação ? Sentença mantida Recurso ç improvidos

...Voto n° 4711 ICMS - importação de orégano de país signatár...O Regulamento do ICMS (Decreto n° 33.118, de 1 991 - Anexo, art 36, inciso IV), ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 09 de Junho de 2009

, § 8º, DA CLT. I - Os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho, a teor do disposto no §2º do art. 74 consolidado. Presumem-se verazes os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e de prova robusta em sentido contrário. No confronto entre a confissão ficta da acionada decorrente da ausência de impugnação específica dos horários de trabalho e os documentos juntados aos autos pela ré, cuja idoneidade foi parcialmente confirmada pela autora, hão de prevalecer os registros constantes dos cartões de ponto, com exceção do horário destinado ao intervalo intrajornada, cuja concessão parcial foi denunciada desde a petição inicial e confirmada em depoimento pessoal. II - Nos termos da OJ 307 da SDI-I do C.TST, após a edição da ...

... passo, em compulsando o quadro anexo ao Decreto nº. 3.048/99, verifico que a patologia desenvolvi... alimentícios - Supermercados - CNAE 4711) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade ...

• Acórdão nº 70022696256 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Março de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR EMPRESA CUJA CONCESSÃO LIMITA-SE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 11.526 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70022696256, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/03/2008)

... liberação do veículo de placas IKF - 4711, apreendido pela ora agravante, sem o pagamento da...

• SÃO PAULO TRANSPORTE S/A

• IOSP, 26 de Agosto de 2011
• Cidade

• nº 896324300000000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Novembro de 2008

...3 Câmara de Direito Criminal a. VOTON": 4711 APELAÇÃO N": 993.05.026462-9 (896.324.3/0-00) CO... insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório. APELAÇÃO N° 993 05 026462-9 (896...

• EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

• IOSP, 26 de Agosto de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 70011024460 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 07 de Abril de 2005

AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida pela ...

... do veículo Ford Courrie, placas IKI 4711, dando-o em garantia fiduciária. O pagamento far-... limitação que existia na Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) foi revogada pelo artigo 4º, incis...