decreto 4827 2003

• nº 8369235100 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Dezembro de 2008

Execução Fiscal. Prescrição. Inocorrência - interrupção do prazo prescricional com a citação (art. 174, parágrafo único, incisos I, do CTN). A prescrição intercorrente pressupõe a suspensão e arquivamento dos autos por não localização do devedor ou bens penhoráveis (art. 40, §4°, Lei 6.830/80). Dá-se provimento ao recurso para afastar-se o decreto de prescrição e determinar-se o prosseguimento da execução.

... sem Revisão n° 836.923.5/1 Voto n° 4827 Comarca: Peruibe Apelante: Município de Peruibe (... então pleiteou, em 22 de janeiro de 2003 (fls. 06v.), a reunião deste processo com o de n�...

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