RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA TOTAL: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO (ART. 389 DO CPP). PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE QUE, SOZINHA, NÃO OBRIGA À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Segundo restou provado, o recorrente - pertencente a uma comunid...
... pena-base acima do mínimo legal (STJ - HC 48962 ⁄ SC - Rel. Min. Gilson Dipp - 5ª T. - j. 02⁄...IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCI...
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