... inexistência de provas a fundamentar o decreto condenatório e, especialmente, à pretendida ofen... entre 06 de março e 14 de março de 2003 (data da audiência de interrogatório do réu A N...4897). E não há que se falar em inexistência de prov...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCARACTERIÇÃO DO CONTRATO PARA FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- AGRAVO RETIDO. Recurso conhecido em parte e desprovido. A manutenção de posse e o depósito não foram objeto de pedido do autor, tão pouco foram deferidos pelo julgador de 1º grau. A liminar de cadastro de crédito foi mantida na sentença e é o entendimento da Colenda Câmara que: CADASTRO D...
... Fiat UNO S 1.5 IE 2P, ano 1992, placa IAR 4897, dando-o em garantia fiduciária. O pagamento far-... expresso, ante à revogação, no ano de 2003, dos parágrafos do artigo 192 da Carta Magna pela... limitação que existia na Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) foi revogada pelo artigo 4º, incis...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em despro...
... de uma Parati 16V, ano 2000, placa MYB 4897, dando-o em garantia fiduciária. O pagamento far-... expresso, ante à revogação, no ano de 2003, dos parágrafos do artigo 192 da Carta Magna pela... limitação que existia na Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) foi revogada pelo artigo 4º, incis...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas pela prova produzida. Vítima que efetuou o reconhecimento fotográfico do réu já por ocasião do inquérito policial, apontando-o, sem titubear, como o co-autor do roubo contra ela perpetrado. Ato recognitivo renovado em juízo, onde identificou pessoalmente o acusado, com firmeza e segurança. Ausência de mácula a ensejar a desconsideração dos reconhecimentos operados pelo ofendido, como meios de prova. Palavra da vítima à qual se atribui especial valor probante, em delitos desta natureza, especialmente quando não há qualquer notícia de desavença com o réu ou outro motivo que justificasse imputação falsa e gratuit...
... COR PRETA, ANO 1992, MODELO 1992, PLACAS JYD 4897, PERTENCENTE A IVAIR VANDERLEI PEROZA; UM CORDÃO ... Teresinha Tremeia Kubiak, julgado em 21/03/2003). Não bastasse isso, a vítima Ênio Antunes Bitt... emprega legitimidade à prolação de decreto condenatório" (Apelação Crime n° 70004238754, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
prisoes da miseria | contrato foro social | coreia do sul cultura | arquitectura moderna | Sean Summers | Republic Wednesday | limes | Matthew Fitzgerald | Air Services The
