decreto 493 92

• Regulamento do Imposto de Renda

... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,... novos, relacionados no Anexo à Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, adquiridos entre 14 de...

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• Acórdão nº 2007/0170769-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS. PRECEDENTES. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei nº 8.270/91, deve ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 971.899/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 03/11/2010)

...1º DO DECRETO Nº 493⁄92 – MUNICÍPIO NÃO ABRANGIDO PELOS O...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

..., parágrafo único, inciso IV, e Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV-a oper...Estocagem. Art.92.Os produtos de origem nacional destinados à Zona...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.929 - DF (2007⁄0150048-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERT...1º, do Decreto nº 3.781, de 02 de abril de 2001;. h) - determina...493, da CLT, tem-se por decaído o direito de fazê-lo...

• Decisão da Presidência nº 277473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2001

... nº 8.270/91, que foi regulamentada pelo Decreto nº 493//92, que instituiu a gratificação e disp...

• Código Civil

...ARTIGO 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ...ARTIGO 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipu...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...

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• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ...(fls. 10.919-10.922). Os fls. 10.930-11.023. recorrentes Em detalhando... 491 491 491 491 491 492 492 492 492 492 492 493 493 493 493 493 493 493 493 493 493 494 494 494 49...

• Decisão da Presidência nº 275751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Junho de 2001

... nº 8.270/91, que foi regulamentada pelo Decreto nº 493//92, que instituiu a gratificação e disp...

• Decisão da Presidência nº 277554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2001

... nº 8.270/91, que foi regulamentada pelo Decreto nº 493//92, que instituiu a gratificação e disp...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

..., 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 2...Art. 90. (VETADO). Art. 91. (VETADO). Art. 92. (VETADO). Art. 93. (VETADO). Art. 94. (VETADO)...492. Em controle de funções. 4,60. 1,70. 493. Dispositivo de medição de excesso de consumo de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária