decreto 506 87
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...87. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 506. No contrato de trabalho agrícola é lícito o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...87):. I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de ...ARTIGO 506". A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrializa\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...15 1.620,00 Acima de 21.600,00. 25 3.780,00. ARTIGO 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de ...ARTIGO 506. #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005. ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Modificação da competência. ARTIGO 87. Não prevalecem os critérios de competência ...Renovação e retificação. ARTIGO 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 87. Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser ... Art. 506. Nos casos previstos no art. 496, independentemente da penalidade ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão observados os critérios previstos no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010. Art. 68. Os ...Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, ...ARTIGO 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...13);. X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);. XI - os ...ARTIGO 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 87. Determina-se a competência no momento em que a ...ARTIGO 506. O prazo para a interposição do recurso, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...87):. I – conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de ...506. § 1º O servidor que realizar a verificação observará:. I – se o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° São ...5°, e 2.383/87, art. 1°);. . XIV - o valor dos bens adquiridos por doação ou ...
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Decisão Monocrática nº 79251-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Enero de 2009
Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar em Caráter de Urgência, Impetrado por Miralva de Souza Prado e Outros contra Suposto Ato Omissivo do Governador do Estado da Bahia e Outros, Alegando Inércia Deste ao Não Proceder à Correta Alocação no Novo Quadro de Classificação Horizontal. Inicialmente, Requereram Assistência Judiciária Gratuita, uma Vez que Não Poderiam Arcar Com...
...4º da Lei nº 4.694/87 e Decreto 506/1987. Posteriormente,. através da ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...X – os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12). § 1º Na ...Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 87. A União será representada em juizo por seus procuradores; os Estados, ...III – a maior comodidade dos co-herdeiros. Art. 506. Na folha de pagamento de cada herdeiro serão declaradas, com a possivel ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com. programa de computador ...1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02,. ambos do Estado de Minas Gerais, ...Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507). Na realidade, à época em que criado o ICM ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do. Regimento Interno do Supremo ...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507). Na realidade, à época em que criado o ICM ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...47, a propósito do art. 3 o do Decreto-lei n. 2.322/87). . Jurisprudência . • O Direito do Trabalho é tutelar — e aí ...843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a . Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32). . ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...2. 6. TRANSPORTE 431.095.800 75.682.300 0 506.778.100. 2. 7. DESPORTO E LAZER 1.000 0 0 1.000. ...P3 - P4 56,87 P3 709577.050 9050830.817. P4 - P5 7,95 P4 ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...2.351/87 — . OJ-SDI-1 Transitória n. 33 — TST — ...488 — CLT — Lei n. 12.506"/2011 — dispõe sobre o aviso prévio, p. 148 \xE2\x80"...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...77.450,4. 5 -5,39. 13.995.4. 38.810,0. 1 -6,87. 13.423.8. 63.158,6. 1 -4,08. Dívida. ...- - - -. 60.303. 736,44. 9.202.5. 70,78. 69.506.3. 07,22. Pensionista. s (Temporários). 26. 5. ...
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Artigos 511 a 610
... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969). c) exercício do cargo ...87 da OIT sobre liberdade sindical e, por isso ...(Redação dada Decreto-Lei n. 506, de 18.3.1969). § 6º Além das atribuições ...
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Direito processual civil
... Súmula 506. A Anatel não é parte legítima nas demandas ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...87 . De acordo com o STJ, a fixação de honorários ...