HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não basta que a acusada se refira à dependência no interrogatório para se tornar necessária a realização do exame de dependência toxicológica. Cabe ao magistrado verificar a sua real necessidade, indeferindo a sua realização de forma fundamentada. No caso, conquanto tenha alegado a paciente em seu interrogatório ser viciada em drogas, as testemunhas relataram que "observaram a acusada efetuar movimentação típica de traficante: manteve contato com terceiros, dirigiu-se a porta de um estabelecimento e depois retornou entregando algo". Ademais, quando da abordagem e prisão a paciente não estava sob o efeito de nenhu...
...(HC 51619⁄RJ, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 11⁄12⁄20...FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO CONDENATÓRIO. LEI 10.409⁄2002. FALTA DO SEGUNDO...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não basta que a acusada se refira à dependência no interrogatório para se tornar necessária a realização do exame de dependência toxicológica. Cabe ao magistrado verificar a sua real necessidade, indeferindo a sua realização de forma fundamentada. No caso, conquanto tenha alegado a paciente em seu interrogatório ser viciada em drogas, as testemunhas relataram que "observaram a acusada efetuar movimentação típica de traficante: manteve contato com terceiros, dirigiu-se a porta de um estabelecimento e depois retornou entregando algo". Ademais, quando da abordagem e prisão a paciente não estava sob o efeito de nenhu...
...(HC 51619⁄RJ, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 11⁄12⁄20...FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO CONDENATÓRIO. LEI 10.409⁄2002. FALTA DO SEGUNDO...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 12 da Lei 6.368/76). ?Preliminares: Rejeitadas - A primeira preliminar diz respeito a FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Rejeita-se a preliminar, considerando que a r. decisão encontra-se suficientemente fundamentada. Não podemos esquecer que o trancamento da ação penal por falta de justa causa possui caráter excepcional, que pressupõe que a narração dos fatos constantes da denúncia não consubstancie crime. É indispensável para o exame de tal alegação, no mínimo, que ¿...da leitura da denúncia surja o defeito¿ (HC 84841/RS), conforme tem se manifestado o Pretório Excelso. Precedentes. - O entendimento daquela egrégia Corte, assim, é, em suma, que ¿Não se tranca ação penal por falta de justa causa, salvo se o f...
... mais recentes do mesmo Sodalício: HC 51619/RJ e HC 43768/SP. Não é outro o entendimento do ..., a prova que autoriza a manutenção do decreto condenatório. - A eficácia probatória do testem...
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