Em se tratando de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide dela resultante é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante para os demais órgãos administrativos e judiciários. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões da reclamada, por intempestividade, e, no mérito, em conformidade com o entendimento do Ministério Público, negar provimento ao apelo. Recife, 16 de dezembro de 2009. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora rb
...1º do Decreto-Lei nº 779/69 não prevê prazo especial para est... público, vigente a partir e fevereiro de 2007. Assim, não resta dúvida de que esta Justiça Es...
Em se tratando de relação de trabalho constituída sob os auspícios do Direito Público - inclusive os contratos por prazo determinado --, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADI n. 3395, cuja decisão tem efeitos vinculantes para os demais órgãos administrativos e judiciários Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide em questão, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Recife, 13 de maio de 2009. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região Ciência em c...
... da segunda parcela do 13º salário (2007), férias proporcionais (2007) e multas dos artigo... Orgânica do Município do Recife e em Decreto Municipal, conforme consta dos instrumentos. Desta...3. Reclamação julgada procedente. Rcl 5171 / DF. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: ...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. Preliminarmente Nulidade do laudo. Ausência dos requisitos do art.159 do CPP. Afastamento. Não merece acolhimento a preliminar, pois conforme a portaria de nomeação dos peritos ambos possuem curso superior. Ademais, diante da natureza da qualificadora invocada não é necessária perícia técnica quando outros elementos existirem para sua comprovação. No mérito Conjunto probatório firme para manter um decreto condenatório. Palavra das testemunhas suficiente para embasar com a devida certeza a condenação do apelante. Não se caracteriza o princípio da insignificância, que conduz à atipicidade do fato, pois no caso, o que está em consideração não é apenas o valor dos bens subtraídos como, também, o desvalor da conduta do agente. Para a configuração ...
... PENAL, PORQUE, NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2007, NA RUA FÉLIX GUERRA, Nº. 107, BAIRRO BORGHETTI,...580 do Código de Processo Penal. (Pet 5171 / SP. Ministra LAURITA VAZ. T5 - QUINTA TURMA. DJ ...
Sendo nulo o vínculo empregatício mantido entre Administração Pública e trabalhador, assegura-se a este último apenas o pagamento do saldo de salários (aqui não reclamado) e os depósitos fundiários do período trabalhado, conforme prevê a Súmula 363, do c. TST. Remessa necessária improvida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento à remessa 'ex officio', contra o voto do Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, que declarava a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a matéria. Recife, 19 de agosto de 2009. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Juiz Relator MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região Ciência em cumprimento ao art. 83, inciso IV, da...
...Não obstante o contido no Decreto-Lei 779/69, inciso V, que dispõe sobre o princíp... do reclamado, em 1º de fevereiro de 2007 (fl. 13), por força do contrato temporário, albe...
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