HABEAS CORPUS - Preventivo - Alimentos - Cabimento - Pagamento parcial do débito ? Indicativos de que o ora paciente não esteja movido por escopo de inadimplir ? Hipótese na qual a prisão civil é medida excepcional ? Ordem concedida.
...PACTE. : ATILA CÉSAR ASSAM. VOTO N°: 5204. EMENTA: HABEAS CORPUS - Preventivo - Alimentos Ca...justificar decreto/ d ~ ~ p r r - j ,do paciente, è"~-^SãQ. ARTES G... de agosto a prestações f) ter outubro de 2007;. formulado proposta para parcelamento da dívida....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). VALIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Não há cogitar de limitação dos juros remuneratórios, que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausência de previsão contratual a respeito. JUROS MORATÓRIOS: Validade da pactuação em 1% ao mês, admitida tanto pelo art. 1.062 do CC-1916 como pelo art. 406 do atual Código Civil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pagamento indevido. Devolução de modo simples. Princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 7001958310...
... firmaram contrato de cartão de crédito nº 5204 0400 2930 1404 (CARTÃO CREDICARD BRASIL PREMIADO ... aplicável o limite dos juros previsto no Decreto nº 22.626/33. 2. Agravo regimental improvido. (Ag...
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