... de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTUL... 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei nº 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... "b" e parágrafo primeiro, da Lei nº 8.443/92, em face à desobediência ao Decreto-lei nº 2.35...2 e 3 - fls. 527/704) foram apensados os procedimentos administrati...
...ARTIGO 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ...ARTIGO 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é fa...ARTIGO 1.131. Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar ...
... 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei nº 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783... Patrocínios. Art. 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. O Tribunal de origem não dirimiu a questão sob a ótica dos dispositivos de lei tidos por contrariados, arts. 18, c/c 21, I, da Lei Federal nº 9.429/92, 1º da Lei Federal 9.873/99, 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. O acórdão recorrido embasou-se na inadequação da via eleita - a exceção de pré-executividade - em razão de a solução da lide demandar dilação probatória. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o seu acesso à Instância especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a des...
...Diante do exposto, com arrimo nos artigos 527, I e 557 do Código de Processo Civil c⁄c art. 1...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... cargos comissionados foram criados por decreto, com atribuições que não se relacionavam ...5.526-5.527) absteve-se de emitir parecer até que fossem ex...(fls. 10.919-10.922). Os fls. 10.930-11.023. recorrentes Em detalhando...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Trata-se de agravo regimental interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento. A Primeira Turma do STJ, acolhendo questão de ordem apresentada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, na sessão de julgamento realizada em 27/09/2011, entendeu declinar da competência para o julgamento do presente recurso e determinar sua remessa, no estado em que se encontra, ao Supremo Tribunal Federal, e...
...A respeito, vide: Rcl 4.927⁄DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe ... (nos termos da Lei 1.079⁄50 ou do Decreto-lei 201⁄67) estão imunes, mesmo parcialmente, ...AP 527, Min. Dias Toffoli; julgado em 16⁄12⁄2010; Inq...
CRIMES DE PREFEITOS. DL 201/67, ART.1º, INC. I. LEI 8666/93, ART. 92 E § ÚNICO. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. No tocante aos crimes de desvio de rendas públicas, versando a espécie acerca de fato, em tese, típico e ilícito, e não revelando a tese defensiva, de modo apriorístico, força capaz de elidir a inicial acusatória, o recebimento da denúncia é de rigor. Já no tocante aos crimes da Lei 8666/93, não demonstrado que os denunciados tenham dado causa ou obtido vantagem durante a execução dos contratos celebrados, vai rejeitada a denúncia. (Processo Crime Nº 70022534093, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)
... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67, POR DUAS VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 2..., 397, 400, 405, 411/412 e 419, v.2; 515/516, 527, 529, 553, v.3), referentes aos serviços de trans...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
...O Decreto-lei n. 201/67 aplica-se aos crimes de responsabili...Intimem-se os agravados para os fins do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Após, ab...
...Art. 92. Seção IV - Da Redução para Aplicaç...Arts. 522 a 527. TÍTULO VII. DAS PENALIDADES. CAPÍTULO I...
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