decreto 52836
- DECRETO Nº 52836, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza a Empresa Força e Luz Santa Catarina S.a. a Construir Ramais de Linha de Transmissão.
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Acórdão nº 50690019020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. ALÍQUOTAS INCIDENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SOB A ÓTICA DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO OU PRODUTO. TEMA 745/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No âmbito...
...I, Livro I, Título V, Capítulo IV, do Decreto 37.699/97, por incompatibilidade com o princípio da ... -
Acórdão nº 70079887550 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745 DO STF. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 05-02-2021. DIREITO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. 1. No julgamento do RE nº. 714139/SC, TEMA 745, o Supremo Tribunal Federal definiu que, quando adotada pela...
...1º (Alteração 4589) do Decreto 52.836, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.) . . ... -
Acórdão nº 70079290094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745 DO STF. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 05-02-2021. DIREITO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. 1. No julgamento do RE nº. 714139/SC, TEMA 745, o Supremo Tribunal Federal definiu que, quando adotada pela...
...27, inc. I e \'nota\' e 28, inc.I, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto" n. 37.699/97. Consta que, diante da essencialidade de tais serviços, a al\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51448376920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS INCIDENTES. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO OU PRODUTO. TEMA 745/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento do RE 714139/SC, TEMA 745, acabou firmada TESE no sentido de que "Adotada, pelo...
...% a 30% de acordo com os artigos 27 e 28 do Livro I, do RICMS/RS (Decreto Estadual nº 37.699/97) e com o art. 12 da Lei Estadual nº 8.820/89, ... -
Decisão Monocrática nº 50506260720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUJEITAR À EXIGIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS. INVOCAÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROMOVIDA PELO SINDICADO....
... dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de ... -
Acórdão nº 70085578359 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. REDUTOR DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
... 01 e 02, do RICMS/RS e no artigo 50, do Livro III, do RICMS/RS (Decreto Estadual nº 37.699/97), os quais transcrevo: . . Art. 45 - O imposto ... -
Acórdão nº 71009466061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...1º (Alteração 4589) do Decreto 52.836, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.) NOTA ... -
Acórdão nº 70083085241 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 05-02-2021. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. 1. No julgamento do RE nº. 714139/SC, TEMA 745, o Supremo Tribunal Federal definiu que, quando adotada pela legislação...
...Decreto Estadual nº 37.699/97, se verifica que foi dada maior relevância social ... -
Acórdão nº 70074862483 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 05-02-2021. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. 1. No julgamento do RE nº. 714139/SC, TEMA 745, o Supremo Tribunal Federal definiu que, quando adotada pela legislação estadual a...
...27 do Livro I, Título V, Capítulo IV, do RICMS/RS (Decreto nº. 37.699/1997): . . Art. 27 - As alíquotas do imposto nas ... -
Decisão Monocrática nº 50485998520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SAÍDAS INTERNAS DE BLOCOS E TIJOLOS DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO. OPERAÇÃO DE SAÍDA SOB O MANTO DA BENESSE FISCAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM O CORRESPONDENTE ESTORNO PROPORCIONAL DA ENTRADA DE INSUMOS. AUTUAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO RE 635688/RS (TEMA Nº 299 DO STF). REVOGAÇÃO DOS §§2º E 3º DO ART. 23
...23 do RICMS, revogado pelo Decreto Estadual nº 55.678, de 23 de dezembro de 2020 a impetrante; ou iii) em ... -
Acórdãos nº 0004156-28.2011.8.26.0137 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
ANULATÓRIA DE AIIM ICMS. Empresa do ramo de distribuição de bebidas. Fiscalização da Receita Estadual apontando a não escrituração de notas fiscais no período de janeiro de 2006 a junho de 2007. Empresa multada pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 527, V, 'a', do RICMS) e cobrada pelo ICMS oriundo das mercadorias correspondentes a tais notas fiscais, com acréscimo de multa (art. 527
... (Redação dada ao artigo pelo Decreto" 52.836, de 26-03-2008; DOE 27-03-2008). ” Assim, em relação \xC3"... - DECRETO Nº 52.803, DE 13 DE MAIO DE 2022. Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à Escrituração Fiscal Digital. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO...