decreto 52921
- DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022. Declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos municípios do Estado de Pernambuco afetados por Chuvas Intensas. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei F...
- Resolução CPF nº 004, 28 de maio de 2022 Altera a Resolução nº 001, de 09 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a autorização da despesa e o plano de contingenciamento de gastos. A CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - CPF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 03 de setembro de 2009, Considerando a publicação do Decreto 52.921 de 29 de...
- DECRETO Nº 52921, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963. Promulga o Convenio de Intercambio Cultural Com a Argentina.
- Decreto nº 52.921 de 22/11/1963. PROMULGA O CONVENIO DE INTERCAMBIO CULTURAL COM A ARGENTINA.
-
Acórdãos nº 0006707-73.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. Utilização de alíquota interestadual em operações comerciais com empresas do ramo de construção civil situadas em outros Estados Descabimento Empresas de construção civil que são contribuintes de ISS e não de ICMS Inteligência do artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar nº. 116/03 (item 7.02 da anexa Lista de Serviços), combinado com o artigo 34, inciso I, § 3º,...
... Súmula 432/STJ - Disposição do artigo 3º do Decreto nº. 52.921/08, que revogou o artigo 56-A, § 2º, do ... -
PORTARIA GM/MS Nº 2.011, DE 29 DE JUNHO DE 2022
... de desastres hidrometereológicos reconhecida por meio de decreto municipal ou estadual publicado até 31 de maio de 2022.§ 2º Os ...
-
Decisão monocrática Nº 3601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
...Relata que decretou estado de emergência (Decreto Estadual nº 52.921/2022), por 180 (cento e oitenta) dias, para mitigar os ...
-
Licitações e Contratos - DER
...integrante do 4º Distrito Rodoviário (DRO), constantes no Decreto. Nº 52.921 de 29/05/2022, do Governo do Estado de Pernambuco,. ...
-
Licitações e Contratos - DER
...do 4º Distrito Rodoviário (DRO), constantes no Decreto nº 52.921. de 29 de maio de 2022, do Governo do Estado de Pernambuco,. ...
-
PORTARIA Nº 1.713, DE 30 DE MAIO DE 2022
... Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4, Decreto Estadual Nº 52.921, de 29 de maio de 2022, do Governo do Estado de ...
-
Licitações e Contratos - DER
...INTEGRANTES DO 4º DISTRITO RODOVIÁRIO (DRO),. CONSTANTES NO DECRETO Nº 52.921 DE 29 DE MAIO DE. 2022, DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,. ...
-
Licitações e Contratos - DER
...inseridos no 4º DISTRITO RODOVIÁRIO (DRO), constantes no. decreto nº 52.921 de 29 de maio de 2022, do governo do estado. de pernambuco, ...
-
Licitações e Contratos - DER
...constantes no decreto nº 52.921 de 29 de maio de 2022, do. governo do estado de pernambuco, ...
-
Licitações e Contratos - DER
...Decreto nº 52.921 de 29/05/2022, do Governo do Estado de. Pernambuco, decorrentes ...
-
Licitações e Contratos - DER
...DISTRITO RODOVIÁRIO (DRO), CONSTANTES NO DECRETO. Nº 52.921 DE 29 DE MAIO DE 2022, DO GOVERNO DO. ESTADO DE PERNAMBUCO, ...
-
Licitações e Contratos - DER
...INTEGRANTES DO 4º DISTRITO RODOVIÁRIO (DRO),. CONSTANTES NO DECRETO Nº 52.921 DE 29 DE MAIO DE. 2022, DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,. ...
-
Licitações e Contratos - DER
...RODOVIÁRIO (DRO), CONSTANTES NO DECRETO Nº 52.921. DE 29 DE MAIO DE 2022, DO GOVERNO DO ESTADO DE. PERNAMBUCO, ...
-
Licitações e Contratos - DER
...no decreto nº 52.921 de 29 de maio de 2022, do governo do. Estado de Pernambuco, ...
-
Decisão Monocrática nº 50021487520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitada as preliminares de nulidade da sentença e de suspensão da ação individual. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade dos...
... a sistemática de cômputo da carga horária dos professores", o Decreto" n.º 49.448/12 estabeleceu não existir \"óbice para a diferença entre \xE2"... -
Decisão Monocrática nº 50076084820138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual e de cerceamento de defesa. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade dos...
...4. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei ... -
Decisão Monocrática nº 51589000220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta...
...4. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50074228820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitadas as preliminares de suspensão da ação individual e de cerceamento de defesa. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade...
...4. A distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei ... -
Decisão Monocrática nº 70049471170 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Julgada extinta a ação, por litispendência, em relação ao pedido de implantação e pagamento do piso salarial do magistério. 2. O pedido inicial relativo à hora-atividade não foi
... . No âmbito estadual, o Decreto nº 49.448/12 regulamentou o regime de trabalho e as jornadas de trabalho ... -
Decisão Monocrática nº 50050341820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958. 1. Rejeitada a preliminar de perda superveniente do objeto. 2. Mesmo após o julgamento do Tema 958 pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de constitucionalidade do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, não há como acolher o pleito inicial. 3. Em relação à hora-atividade dos servidores estaduais, esta col.
... No âmbito estadual, o Decreto nº 49.448/12 regulamentou o regime de trabalho e as jornadas de trabalho ... -
Licitações e Contratos - Desenvolvimento Agrário
...fortes chuvas no Estado de Pernambuco, em conformidade com. o Decreto Estadual n.º 52.921, de 29 de maio de 2022. ADJUDICADO à VIA TECNICA ...