decreto 53154
- Decreto nº 53.154 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
- DECRETO Nº 53154, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Previdencia Social Rural.
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nº 96.01.52466-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR PROBANTE. LEIS 4.214/63 e 8.212/91, LC 11/71 E DECRETO 53.154/63. EMPREGADO RURAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO.
... 79 do Decreto 53.154, de 10 de dezembro de 1963, retroagem à data do início da ... -
Decisão da Presidência nº 1128051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... de trabalhadora rural, nos termos do artigo 2º da Lei 4.214/1963, Decreto n. 53.154/1963, Decreto lei 276/1967 e posteriormente pela Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1128051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... de trabalhadora rural, nos termos do artigo 2º da Lei 4.214/1963, Decreto n. 53.154/1963, Decreto lei 276/1967 e posteriormente pela Lei ...
- Acórdão, Processo nº 0001109-04.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5000599-34.2022.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
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Acórdão nº REsp 1352791 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento...
... -lhe qualidade de segurado⁄beneficiário (Lei 4.214⁄73, Decreto 53.154⁄63, Decreto-lei 276⁄67, Lei Complementar 11⁄71, Decreto, ... -
Acórdão, Processo nº 0003838-74.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... 79 do Decreto n.º 53.154, de 10 de dezembro de 1963 ... 2. Desde o advento do referido ...
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Acórdão, Processo nº 5338879-68.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... 19, do Decreto nº 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis ...
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Acórdão, Processo nº 5003375-79.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão, Processo nº 0005132-69.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão, Processo nº 5009004-31.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... 19, do Decreto nº 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis ...
- Acórdão, Processo nº 5004166-58.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0002327-89.2011.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... 19, do Decreto nº 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis ...
- Acórdão, Processo nº 5010400-75.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5043930-02.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do ...
- Acórdão, Processo nº 5024834-98.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000379-24.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5003943-90.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5332815-42.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... 19, do Decreto nº 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis ...
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Acórdão, Processo nº 5000984-04.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
... 19, do Decreto nº 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis ...
- Acórdão, Processo nº 5011965-76.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5003433-79.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... 19, do Decreto nº 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis ...
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Acórdão, Processo nº 5000479-94.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do ...